Entenda a situação dos policiais civis após aprovação da PEC Emergencial

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, ou “PEC Emergencial”, como ficou conhecida, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, após dois turnos de votação, na noite da última quinta, 11.

Foram retirados trechos do texto-base aprovado no Senado Federal, na semana passada, mas sem acréscimo. Agora, ela segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre os pontos que caíram está o congelamento das progressões e promoções para os servidores públicos. Elas ficam mantidas ainda que os dois gatilhos de controle das despesas públicas (de calamidade pública e fiscal) sejam acionados.

Se isso ocorrer, contudo, haverá o congelamento de salários e veto à abertura de novas vagas para concursos públicos, por certo período.

CONGELAMENTO DE SALÁRIOS

Um dos gatilhos é acionado quando o presidente solicita e o Congresso Nacional aprova decreto que estabelece estado de calamidade pública nacional. Atualmente, não há nenhum decreto nesse sentido em vigor.

Caso ocorra, o congelamento de salários será mantido pelo tempo em que durar o estado de calamidade. Inicialmente, a PEC previa nesse gatilho até três anos sem reajustes; esse foi um dos pontos que as entidades conseguiram alterar durante a tramitação da PEC ainda no Senado.

Já o gatilho fiscal prevê o congelamento de subsídios e contratações no ano em que a relação entre despesas e receitas correntes alcançar 95%. A União ainda não chegou a esse patamar, razão pela qual essas medidas não estão em vigor. Porém, ele pode ser acionado em alguns anos se não houver mudanças na arrecadação/contenção de despesas.

No caso do gatilho fiscal, as restrições permanecem enquanto os gastos obrigatórios não reduzirem aos patamares pré-gatilho.

Atualmente nenhum dos dois gatilhos está acionado: as despesas obrigatórias do Poder Executivo da União representam cerca 92,4% e o decreto reconhecendo a ocorrência do estado de calamidade pública gerou efeitos até 31 de dezembro de 2020.

SENADO FEDERAL

O trabalho da diretoria para excluir os policiais civis da PEC Emergencial começou quando ela tramitava no Senado Federal. A atuação ocorreu antes da sessão de votação e, no dia em que o texto foi à Plenário, os diretores do sindicato montaram uma mobilização no gramado do Congresso Nacional.

Inicialmente, com o senador Marcos do Val (Podemos-ES), o sindicato conseguiu emplacar três emendas ao texto original (de número 175, 176 e 184). E, com essa estratégia definida, eles buscaram o apoio de mais senadores para assegurar a aprovação delas.

Os diretores estiveram com a equipe técnica do relator da PEC, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), com o Senadores Sergio Petecão (PSD-AC), Izalci Lucas (PSDB) e Eduardo Gomes (MDB-TO), que é líder do governo no Congresso Nacional, para pedir apoio às emendas – mas elas foram rejeitadas no relatório final da PEC.

Em uma segunda tentativa, durante a sessão de votação no plenário, o líder do partido no Senado, Álvaro Dias (Podemos-PR), apresentou destaque à Emenda 175, que retirava as forças de Segurança Pública do gatilho de calamidade pública.

O voto da base governista, contudo, teve grande peso para que ela também fosse rejeitada. Além de Marcos e Álvaro, também votaram a favor o senador Reguffe (Podemos-DF) e a senadora Leila do Vôlei (PSB-DF).

Mesmo assim, diante da pressão das diversas entidades de classe, o relator modificou o seu parecer e reduziu o congelamento de salários, no caso do gatilho da calamidade, de três anos para enquanto durar o estado de anormalidade.

ARTICULAÇÃO

Para buscar a alteração no texto da PEC na Câmara dos Deputados, houve um trabalho de articulação política e mobilização das entidades de classe da Segurança Pública, por meio da União dos Policiais do Brasil (UPB), iniciado assim que ele saiu do Senado Federal, já que apenas o prazo do congelamento havia sido reduzido.

Ou seja, a proposta continuava muito danosa aos servidores.

A UPB lançou uma campanha em vídeo criticando a postura do governo federal em não considerar a retirada dos policiais do texto da PEC. A mídia foi veiculada nos painéis de publicidade das imediações do Aeroporto Internacional de Brasília, para aproveitar a chegada dos parlamentares à capital federal.

Em outra via, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) sugeriu emendas ao deputado Luis Miranda (DEM-DF) para excluir os servidores da Segurança Pública das restrições impostas pelo texto.

No entanto, por falta de assinaturas, as emendas protocoladas por Miranda não chegaram a ser apresentadas oficialmente. Além dele, assinaram o apoio à emenda que resguardava a Segurança Pública as deputadas Celina Leão (Progressistas-DF), Erica Kokay (PT-DF) e o deputado Israel Batista (PV-DF).

COLETIVA DE IMPRENSA

Ainda na votação em primeiro turno, os deputados aprovaram o texto na versão encaminhada pelo Senado – que previa apenas uma redução no tempo de congelamento das progressões e promoções, mas elas continuavam incluídas nos dois gatilhos.

Com isso, a UPB convocou uma coletiva de imprensa onde reuniu os dirigentes das 24 entidades que a compõem, quando lamentou o “desprezo” do governo federal contra as categorias.

Os dirigentes das entidades apontaram uma série de medidas que têm gerado revolta entre os policiais, destacando a Reforma da Previdência e, agora, a PEC Emergencial.

“Acreditamos que haveria valorização dos policiais, um olhar diferenciado, e o que temos visto é o contrário. Temos sido atacados, mesmo representando uma carreira que tem o maior índice de suicídios entre os profissionais no país e temos, hoje, a pior aposentadoria entre polícias do mundo”, afirmou Alex Galvão, presidente do Sinpol-DF.

O posicionamento repercutiu nacionalmente e o governo recuou, estabelecendo um acordo com a bancada da Segurança Pública para a preservação das progressões e promoções. Na votação em segundo turno, o acordo foi cumprido.

MANIFESTAÇÃO

Mesmo com os avanços, o cenário, contudo, ainda não é o ideal. Por essa razão, a UPB convocou dois atos para as próximas semanas, a fim de, novamente, deixar clara a insatisfação dos policiais de todas as forças da Segurança Pública com os danos que as reformas constitucionais provocarão no serviço público.

O primeiro ocorrerá na quarta, 17, às 14h: uma carreata saindo do Estádio Nacional Mané Garrincha e seguindo pela Esplanada dos Ministérios. Na segunda, dia 22, mais um ato ocorrerá nas unidades de trabalho dos policiais de todo o Brasil das 15h às 16h.