TCDF ainda não tem decisão sobre parecer da AGU; veja recomendação do sindicato

O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) tem feito um intenso trabalho de articulação em torno da tramitação da consulta que a Polícia Civil do DF (PCDF) fez ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) sobre o parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU).

O objetivo é acelerar a decisão, uma vez que os servidores que ingressaram na PCDF em 2004 estão na iminência de solicitar a aposentadoria e, sem um entendimento acerca da paridade e integralidade de vencimentos, podem ser prejudicados.

O parecer da AGU – assinado pelo presidente Jair Bolsonado em junho de 2020 como parte de um acordo para a aprovação da então Reforma da Previdência – assegura que aqueles direitos serão garantidos (conforme preconizado pela Lei Complementar 51/85) a todos os servidores que ingressaram no serviço público até a promulgação da Nova Previdência (EC 103/19).

Atualmente, contudo, seguindo uma decisão de dezembro de 2009,o TCDF tem interpretado que os policiais civis fazem jus, na aposentadoria, à média da contribuição previdenciária.

TRAMITAÇÃO

A consulta está sob relatoria do conselheiro Inácio Magalhães Filho. O sindicato foi admitido como parte interessada em novembro de 2020, com o objetivo de, por meio da assessoria jurídica, reforçar os subsídios necessários à decisão favorável do TCDF para os policiais civis.

Em uma primeira manifestação, porém, Magalhães informou que aguardará o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de um Recurso Extraordinário (RE) que trata da aplicação da Lei Complementar nº 51. Esse processo, contudo, não tem data para ser julgado.

“Nós, além de termos entrado como parte interessada nessa consulta ao TCDF – o que nos ajuda a colocar ainda mais argumentos em defesa dos policiais civis –, estamos conversando o tempo todo com os conselheiros mostrando os argumentos necessários à celeridade do julgamento dessa consulta”, explica Alex Galvão, presidente do Sinpol-DF.

“Os policiais civis que já estão com tempo para a aposentadoria não podem esperar esse julgamento do STF para que a situação da aposentadoria – algo que os afetará pelo resto da vida – seja definida juridicamente”, acrescenta.

JURÍDICO

Até lá, contudo, Alex reforça que os policiais civis do DF que se sentirem prejudicados nesse âmbito devem procurar o Jurídico do sindicato a fim de buscar a reversão de qualquer decisão que prejudique o servidor.

“Estamos trabalhando para que o TCDF mude esse entendimento de aguardar o julgamento do STF, porque não é justo com os policiais civis. Esperamos, logo, ter novas informações”, completa o presidente do sindicato.

Confira aqui a lista de escritórios do Jurídico do Sinpol-DF.