Sinpol-DF ingressa como interessado na consulta ao TCDF sobre aplicação do parecer da AGU

O Sinpol-DF protocolou na segunda, 9, uma solicitação ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para ser incluído como parte interessada na consulta que a Polícia Civil do DF (PCDF) ingressou na Corte de Contas sobre a aplicação do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

O processo visa estabelecer um entendimento sobre a concessão da integralidade e paridade na aposentadoria dos policiais que ingressaram na até a Nova Previdência.

Atualmente, o TCDF entende que o policial civil que ingressou após 31/12/2003 faz jus, na aposentadoria, à média da contribuição ao longo do serviço público. Essa interpretação é baseada em uma decisão do próprio órgão de 2009, respaldada na reforma previdenciária de 2003.

O parecer da AGU, em vigor desde junho deste ano, contudo, preconiza que a paridade e a integralidade devem ser mantidas aos servidores que ingressaram na PCDF até a promulgação da Nova Previdência (EC 103/19), o que ocorreu em 12 de novembro de 2019.

CONSULTA

Ao entrar como parte interessada na consulta da PCDF, o Sinpol deseja reforçar os argumentos em defesa da aplicação do parecer da AGU, uma vez que ele tem efeito vinculante – ou seja, deve ser seguido por todo o Poder Executivo.

A diretoria do sindicato esteve, recentemente, com conselheiros e com a presidente do TCDF para pedir celeridade na tramitação da consulta, pois há grande aflição entre os policiais civis que, em 2021, completam o tempo de atividade estritamente policial exigido para a aposentadoria.

Anilcéia Machado, presidente do Tribunal, assegurou aos diretores do Sinpol-DF que solicitaria urgência na tramitação do processo – que, atualmente, está sob análise do conselheiro Inácio Magalhães Filho.