Veto presidencial é mantido e despesas com pessoal estão congeladas até dezembro de 2021

A Câmara dos Deputados manteve o veto ao aumento das despesas com pessoal para as categorias que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como a Segurança Pública, a Saúde, limpeza urbana e serviços funerários.

Assim, conforme previsto no Artigo 8º do PLP 30/20, incisos I e IX, estão proibidos, até o fim de 2021, reajustes, progressões funcionais exclusivamente por tempo de serviço, reestruturações de carreira, anuênios, licenças-prêmios e outros direitos dos servidores públicos.

A votação ocorreu nesta quinta, 20, e teve 316 votos pela manutenção do veto, 165 pela derrubada e duas abstenções. A quantidade mínima para derrubar o veto era de 257 votos.

Nas negociações para a sessão, foi acordada a inclusão da Medida Provisória (MP) 971, que prevê a primeira parcela da recomposição dos policiais civis do DF, na pauta de votação do Congresso Nacional na semana que vem, de forma prioritária.

O veto havia sido derrubado pelo Senado Federal em sessão do Congresso Nacional realizada na quarta, 19. Lá, foram 42 votos pela derrubada e 30 pela manutenção.

Mantido na Câmara, o veto não volta pro Senado para uma nova votação.

MEDIDA PROVISÓRIA

Em seu discurso, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse ter conversado diretamente com o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante as negociações para a votação, sobre o compromisso de votar a MP 971 na semana que vem.

A MP havia sido prorrogada por mais 60 dias por ainda não ter sido apreciada pelo Congresso.

Para o deputado, será possível construir um novo texto que traga de volta a progressão funcional, um dos direitos congelados pelo PLP 39.

“Conversei aqui com alguns líderes e tenho certeza que é possível construir um texto e devolver a progressão. Esse é o melhor caminho. O Artigo 39 da Constituição Federal diz que a progressão é um direito adquirido. E nós não podemos permitir que a constituição seja ferida. Vamos trabalhar para entregar a todos os profissionais da Saúde, Educação e Segurança Pública a progressão e a MP 971, na próxima semana”, assegurou.

AJUDA AOS ESTADOS

O congelamento foi colocado como condição pelo governo federal para conceder ajuda financeira aos estados por conta dos prejuízos gerados pela pandemia do coronavírus por meio do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”, estabelecido pelo Projeto PLP 39/20.

Quando da aprovação do projeto no Congresso Nacional, em maio deste ano, as entidades de classe dos servidores da Segurança Pública conseguiram a aprovação de uma emenda que os colocava fora daquelas restrições junto com os profissionais da saúde, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

O entendimento é de que esses profissionais não pararam de trabalhar durante a pandemia, atuando na linha de frente do enfrentamento à Covid-19 e, por isso, não poderiam ser ainda mais penalizados.

A interpretação do governo federal, contudo, foi diferente e o presidente Jair Bolsonaro recomendou o veto. Após a derrota no Senado, a bancada do governo se articulou na Câmara para mantê-lo.

O grupo ganhou o apoio do presidente da casa, Rodrigo Maia. Ele argumentou que o congelamento dos direitos e conquistas dos servidores públicos é a contribuição deles para contornar a crise decorrente da pandemia. Maia reiterou a manutenção do veto em um pronunciamento durante a sessão.

“O melhor para o Brasil é a manutenção do veto, para focar na melhoria do serviço público e na reforma do sistema tributário, para garantir a competitividade do setor privado, é o único caminho para sair da crise”, afirmou.