Parecer da AGU é discutido em reunião com conselheiro do TCDF

A aplicação do parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da integralidade e paridade na aposentadoria dos policiais civis, voltou a ser discutida em uma reunião entre a diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) e o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Renato Rainha.

Os dirigentes do Sinpol-DF buscaram o conselheiro para solicitar agilidade na tramitação da consulta que a PCDF fez sobre o assunto na Corte de Contas, uma vez que ele tem gerado bastante aflição entre os policiais civis que começarão a se aposentar a partir do ano que vem.

Participaram da reunião, além de Rainha, que também foi servidor da PCDF, o chefe de gabinete dele, José Augusto de Oliveira, o vice-presidente do Sinpol, Enoque Venâncio e os diretores Luana Oliveira (Benefícios), Diego Santos (Assuntos Sindicais), Roberto Costa (tesoureiro-adjunto) e o agente de polícia aposentado Francisco DSousa, o qual agendou a reunião.

Atualmente, o TCDF tem interpretado, com base na reforma previdenciária de 2003, que os servidores cujo ingresso na corporação ocorreu após aquele ano fazem jus, na aposentadoria, à média da contribuição previdenciária.

O entendimento atual da Corte de Contas se respalda em uma decisão de 2009.

O parecer da AGU, assinado em julho deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, assegura a paridade e integralidade de vencimentos a todos os policiais civis que entraram na PCDF até 12 de novembro de 2019, quando foi publicada a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência.

A consulta da Polícia Civil ao Tribunal de Contas busca, justamente, adequar essa interpretação uma vez que o parecer tem efeito vinculante – ou seja, deve ser observado por todo o Poder Executivo Federal.

O processo está sendo analisado pelo corpo técnico da presidência do TCDF. Depois disso, será analisado pelo Ministério Público de Contas e, por fim, vai para um relator que é designado por sorteio.

Rainha explicou que, atualmente, apenas os processos relacionados à pandemia estão sendo analisados com prioridade. Ele se comprometeu, contudo, a trabalhar pela celeridade na tramitação da consulta da PCDF.

Posteriormente, será agendada uma audiência com a presidente do tribunal, a conselheira Anicélia Machado, para discutir o assunto com ela e reiterar a reivindicação – e, quando houver o sorteio, o Sinpol buscará o relator do processo para reforçar a solicitação.

Rainha se comprometeu, ainda, a fazer uma visita ao sindicato tão logo a pandemia acabe.