Policiais civis ficam fora das restrições do PLP 39/20; projeto vai para sanção

Da Comunicação Sinpol-DF, com informações da Agência Senado

O Senado Federal aprovou por unanimidade, ainda na noite da última quarta, 6, o PLP 39/20, que cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para prestar auxílio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta foi aprovada por unanimidade: 80 dos 81 senadores (o presidente da sessão não vota).

Os policiais civis integram o rol de categorias que ficaram de fora das restrições impostas pelo artigo 8º do PLP. O texto prevê o congelamento de salários, veta reajustes, reestruturação de carreira, progressão funcional e contratação (exceto para repor vagas abertas) por um ano e meio.

Ficaram de fora, ainda, além da Segurança Pública e Forças Armadas, profissionais da Saúde, professores, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

Também foi aprovada a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados até 20 de março de 2020, em todo o território nacional. A suspensão será válida até que a União estabeleça o fim do estado de calamidade pública motivado pela pandemia.

TRAMITAÇÃO

O plano de socorrer estados, DF e municípios das consequências da pandemia do coronavirus começou a tramitar sob o PLP 149. Ele já previa as restrições aos servidores púlicos, mas, após um trabalho das entidades de classe, entre elas o Sinpol-DF, os parlamentares retiraram os servidores da Segurança Pública, Saúde e Educação da proposta original.

Quando chegou ao Senado, o texto foi modificado novamente após intervenção do governo federal junto a lideranças da Casa. Uma análise do texto final, contudo, apontou uma série de inadequações na distribuição do orçamento – e foi arquivado. Por isso, os senadores decidiram fazer avançar outro projeto, o PLP 39/20.

A votação dessa proposta naquela Casa já deixou de fora do artigo 8º as mesmas categorias. Ao chegar na Câmara, outras categorias foram excluídas das restrições. Após muita negociação, em que lideranças políticas se mantiveram firmes em defender a Saúde e a Segurança Pública, o PLP 39 foi aprovado pelos deputados.

Ao voltar para o Senado, a proposta também foi aprovada e seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO

Com a aprovação do PLP 39/20, os policiais civis poderão continuar batalhando pela sua recomposição salarial, ao invés de aguardarem até dezembro de 2021.

O PLN 1/2020, que prevê, ao menos em parte, o início dessa recomposição, já está pronto para ser votado no plenário do Congresso Nacional. Um dos maiores defensores dessa imediata inclusão é o Senador Izalci, que em todas as reuniões virtuais que tem participado vem cobrando a votação do projeto.

Da mesma forma, mais de mil policiais civis que estão apenas aguardando a conclusão de curso de progressão para ascensão funcional nesse período não serão prejudicados.