Senador apresenta relatório do PLN 01/20, com emenda que prevê recomposição

Com informações da coluna Grande Angular/Metrópoles

Atendendo às solicitações dos dirigentes do Sinpol-DF, do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), de outras entidades que representam cargos da Polícia Civil do DF (PCDF), e da própria corporação – que pediram celeridade na tramitação do projeto de lei com a proposta de recomposição para os policiais civis do DF – o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) apresentou nesta terça, 18, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Senado Federal, o relatório do PLN 01/20.

O projeto traz emendas ao orçamento federal de 2020, possibilitando a concessão da recomposição salarial aos policiais civis do DF. A apresentação do relatório também é mais um resultado positivo da articulação política do Sinpol em parceria com a PCDF.

O texto do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) sugere alteração na Lei Orçamentária Anual (LDO), dispensando autorização para a recomposição de carreiras custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Veja aqui o documento na íntegra.

Além disso, o documento propõe que a recomposição salarial não seja enquadrada na vedação que impede a criação ou o aumento de despesa com efeitos financeiros anterior à entrada em vigor da LDO.

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“Como se observa, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 01 de 2020 é resultado de entendimentos políticos e técnicos voltados à construção de uma solução que possibilite a justa e devida recomposição salarial dos valorosos policiais do Distrito Federal, atendendo rigorosamente às regras constitucionais e legais, sobretudo no tocante ao princípio da responsabilidade fiscal”, afirma o relator no texto.

Ficará a cargo do presidente da CMO, Marcelo Castro (MDB-PI), marcar a reunião na qual o relatório deverá ser apreciado. Se aprovada, a proposta ainda deverá ser submetida ao plenário.

EMENDAS

Parlamentares do Amapá apresentaram emendas para permitir aumento salarial também aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-territórios federais de Amapá, Rondônia e Roraima, além de estender a esses servidores todas as vantagens remuneratórias concedidas aos militares do DF.

Outra proposta que pegou carona no PLN nº 01/2020 prevê a opção de transferência de policiais civis do Amapá que ingressaram na carreira em 1993 para a administração pública federal. A intenção é que eles sejam pagos pela União, mas continuem prestando serviços ao estado.

Ao todo, foram apresentadas seis emendas. O relator votou pela inadmissão de todas elas.

Os próximos passos são a votação na CMO e, logo em seguida, no Plenário do Congresso Nacional. Não há, contudo, agenda definida para nenhuma dessas sessões

RECOMPOSIÇÃO

O PLN abre caminho legal para conceder a recomposição salarial aos policiais civis do DF, mas representantes das categorias e técnicos avaliam que, após a aprovação do projeto, seria necessária outra medida para a efetivação do aumento.

O Sinpol-DF tem defendido junto a articuladores do Congresso e do governo federal que a recomposição venha por meio de uma Medida Provisória (MP) logo depois da aprovação em Plenário.