Nota à imprensa: PEC 336/17 é protocolada na Câmara Federal

Da Assessoria de Imprensa

Brasília, 14 de junho de 2017 – Foi protocolada nesta terça-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 336/17) que prevê a federalização da Segurança Pública do Distrito Federal. De autoria do deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), a PEC contou com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) na coleta de aproximadamente 200 assinaturas de parlamentares. Toda a bancada do DF assinou o requerimento.

A PEC 336/17 pretende assegurar à população do Distrito Federal uma Segurança Pública de maior qualidade. De acordo com as constantes denúncias do Sinpol-DF, a área vem sendo enfraquecida por causa dos desvios de recursos do Fundo Constitucional – criado exclusivamente para custeá-la – para outras finalidades, principalmente na gestão do atual governador Rodrigo Rollemberg. Assim, como o GDF tem dado claras demonstrações de que não possui condições de comandar a área, para o Sindicato, a solução é que esta seja assumida pelo Governo Federal.

Além dos crimes diários, de furtos a homicídios, uma prova da limitação e da incompetência da gestão do atual governador foi vista no dia 24 de maio na Esplanada dos Ministérios. Na ocasião, apesar do esforço da Polícia Militar local, o baixo efetivo escalado destes profissionais não foi capaz de conter o caos que se instalou na manifestação contra a Reforma da Previdência.

Além disso, centenas de policiais militares foram vistos sem os equipamentos de segurança de proteção individual, como coletes, capacetes, máscaras, armas não letais, escudos, etc. A falta de investimentos em capacitação e treinamento foi outro fator que ficou nítido diante da ausência das táticas de contenção de distúrbios.

Tal realidade também é recorrente na PCDF: os policiais civis não têm treinamento para agir nessas ocasiões e, rotineiramente, são convocados a estar presentes. E, caso tivessem sido acionados para reforço na referida manifestação, apenas um terço dos policiais civis poderia utilizar coletes balísticos se fossem em maior número.

Há suspeitas que, inclusive, de forma proposital, o GDF deixou de convocar um efetivo maior no dia das manifestações, uma vez que o próprio governador já havia se posicionado contrário a permanecer na base do governo junto com seu partido – diante do grande desgaste da figura do presidente da República dias antes das manifestações. Durante a quebradeira dos Ministérios, o presidente, temendo invasão do Congresso Nacional e agressões a parlamentares, foi obrigado a convocar as Forças Armadas. Gesto que, pela segunda vez foi repudiado publicamente pelo governador Rollemberg.

Esse é um dos problemas enfrentados por essa dicotomia de haver a força de segurança da capital da República nas mãos de um governo distrital que, em algumas situações, pode ser contrária ao governo central. E, algumas vezes, constrangê-lo.

Vale destacar ainda que as previsões orçamentárias realizadas pela PCDF, PMDF e Corpo de Bombeiros sofrem cortes todos os anos. As consequências disso são a redução do efetivo em todas as corporações, a falta de equipamentos adequados, a falta de capacitação, as delegacias e os batalhões precisando de reformas urgentes. Ao não priorizar área tão importante e estratégica, o governador Rollemberg se exime de cumprir o papel constitucional de manter em segurança não só dos cidadãos brasilienses, mas, de agentes políticos e de representantes dos órgãos internacionais instalados na capital da República.