Saiba como fica a situação dos policiais civis na PEC 287/16

Da Comunicação Sinpol-DF

A Diretoria Executiva do Sinpol-DF preparou um resumo, com base na Assessoria Jurídica, listando os principais pontos da Reforma da Previdência (PEC 287/16) que afetam os policiais civis do Distrito Federal.

As informações foram extraídas do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), aprovado no dia 3 de maio na Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Confira abaixo:

Idade mínima: Foi aprovado na comissão que nenhum policial se aposentará com menos de 55 anos de idade. A regra vale tanto para homens como para mulheres (não há regra de transição para esse ponto).

Tempo de Contribuição: Foi aprovado o aumento do tempo de serviço estritamente policial com uma regra de transição.

Para as mulheres, o tempo de serviço estritamente policial aumenta de 15 para 20 anos. A partir de 2020, aumenta-se um ano a cada dois anos. Portanto, em 2030 a mulher precisará ter 20 anos de atividade estritamente policial com 30 anos de contribuição total para se aposentar.

Para os homens, o tempo de serviço estritamente policial aumenta de 20 para 25 anos. A partir de 2020, aumenta-se um ano a cada dois anos. Portanto, em 2030 o homem precisará de 25 anos de atividade estritamente policial com 30 anos de contribuição total para se aposentar.

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Paridade e Integralidade: Apenas os policiais civis que ingressaram na Polícia Civil do DF (PCDF) até 3 de fevereiro de 2013 terão direito. Dessa data em diante, o policial civil não terá direito à paridade e integralidade. Será necessário contribuir para o sistema de Previdência Complementar.

Pensionistas: Mesmo que o policial seja morto em serviço, os/as pensionistas terão direito a 50% do valor do salário do cônjuge, com acréscimo de 10% para cada dependente.

Situação dos estados: Os estados terão até 180 dias para fazer lei complementar. Caso não o façam até esse prazo, as regras aprovadas na PEC vão valer.

Situação do DF: Como a legislação que rege a PCDF é federal, os policiais civis devem ser inseridos no que for aprovado na PEC 287/16.

A Diretoria Executiva do Sinpol-DF esclarece que o objetivo do Sindicato e demais entidades de classe dos policiais é lutar pela rejeição completa da Reforma da Previdência. Caso isso não seja atingido, a atuação terá como foco a modificação do texto referente à aposentadoria policial, para que ela permaneça, e pela alteração da regra que trata das pensões.