Sinpol-DF questiona o uso do Fundo Constitucional no TCDF

Brasília, 31 de julho de 2015 – O Governo do Distrito Federal (GDF) alega não ter orçamento para nomeações e investimentos na Polícia Civil. Em busca de soluções, o Sindicato dos Polícias Civis do DF (Sinpol-DF) protocolou um pedido para que o Tribunal de Contas do DF investigue o uso do Fundo Constitucional (FC), a verba federal que mantém as forças de segurança do DF.

No documento, o Sinpol-DF pede que seja realizada uma inspeção a fim de verificar os indícios de irregularidade no uso do Fundo Constitucional. O Sindicado dos Delegados de Polícia do DF (Sindepo) também já tinha entrado com o mesmo pedido no TCDF.

“É preciso que o GDF garanta que o fundo constitucional seja utilizado para o fim específico para o qual foi criado, ou seja, prioritariamente, para a segurança pública. Essa também é uma das causas da precariedade da segurança do DF, pois, o valor destinado à segurança pública tem sido menos da metade do valor total do FC”, destaque Rodrigo Franco, presidente do Sinpol-DF.

Segundo a Lei 10.633/2002, o Fundo Constitucional deve prover os recursos necessários a organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Antes de ir a plenário no TCDF, o documento deve passar por duas fases: a de admissionabilidade, a fim de verificar se há indícios de irregularidade na questão e, depois disso, se esse indício faz parte das competências do Tribunal de Contas.

Caso os indícios se confirmem, o Sinpol-DF sugere ao TCDF a correta destinação dos recursos conforme aprovado no Orçamento deste ano, tanto para a área da Segurança Pública quanto para a própria PCDF, além da nomeação imediata dos mais de 400 aprovados do concurso público realizado em 2013.

SOBRE O SINPOL-DF

Fundado em 1988, o Sindicado da Polícia Civil do Distrito Federal representa agentes de polícia, médicos legistas, peritos criminais, escrivães, agentes penitenciários, papiloscopistas e delegados na defesa dos interesses de classe e no relacionamento com governos Distrital e Federal, e com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Congresso Nacional. A nova diretoria assumiu em maio de 2014 e entre os principais pleitos estão: a valorização profissional, a reestruturação da carreira e o reconhecimento definitivo de todos os cargos que compõem a carreira de Polícia Civil como de nível superior.

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