Mulheres policiais vão contestar ação da Adepol contra aposentadoria

Em assembleia extraordinária convocada pela Associação Nacional das Mulheres Policiais (Ampol) na última quinta, 12, cerca de 50 policiais de várias carreiras, associadas ou não à Ampol, decidiram, em votação majoritária, contestar judicialmente a legitimidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5241, que aguarda apreciação no Supremo Tribunal Federal.

A ADI, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil), pretende derrubar a Lei Complementar 144/2014, que garante aposentadoria especial para servidores e servidoras ocupantes de cargo policial, com base no argumento de que a norma estaria fora dos parâmetros constitucionais.
Segundo Creusa Camelier, delegada da Polícia Federal e presidente da Ampol, interesses particulares estariam guiando a ação. “A Lei está sendo questionada por um grupo de pessoas que quer ficar mais tempo na Polícia e gozar dos dois regimes de aposentadoria, o especial e o comum”, conta.

Com a aprovação da Lei 144, as mulheres policiais passaram a ter direito à aposentadoria após 25 anos de contribuição, desde que 15 tenham sido dedicados à carreira policial. Antes, as servidoras se aposentavam somente depois de 30 anos de trabalho, e apenas se tivessem trabalhado exclusivamente na Polícia por 20 anos.

Creusa explica que um regime diferenciado de aposentadoria é necessário na medida em que reconhece a atividade policial como um trabalho de risco. “É uma lei que garante um futuro melhor para as mulheres, e que enxerga o policial – seja homem ou mulher – como importante mantenedor da paz e da justiça social, e por isso não pode ser ameaçada sob nenhum pretexto”, resume.

Yáskara Cordeiro, diretora de cultura e eventos do Sinpol-DF, destacou o papel fundamental das entidades de classe no apoio à preservação da conquista. “O sindicato tem que estar junto nessa luta”, destaca. Além de Yáskara, outras policiais civis estiveram presente na assembleia e votaram pela intervenção judicial da Ampol.

Referência internacional, a aprovação da norma é resultado de anos de luta das profissionais da Segurança Pública e beneficia cerca de 4 mil mulheres que integram os quadros das Polícias Civis dos estados, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.