Plenário fará sessão extraordinária para votar novo Código Penal

O projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, a PEC da Segurança Pública e a as novas regras do parcelamento dos terrenos de marinha estão na pauta do Plenário. Também deve chegar ao Senado a Medida Provisória (MP) 665/14, uma das medidas provisórias do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve o texto-base aprovado pela Câmara em sessão no último dia 7.

Depois de lida, a MP 665 passa a trancar a pauta de votações do Plenário. Fonte de polêmica no Congresso, ela restringe o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso.

Está marcada ainda para a próxima terça-feira (19), às 11h, uma sessão temática para a discussão do projeto que regulamenta e expande a terceirização no país. A proposta, PLC 30/2015, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deve enfrentar resistências e receber alterações.

Código Penal

O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será examinado em sessão extraordinária, às 17h, a partir da próxima terça-feira (12). Com a aprovação do pedido de urgência, de iniciativa dos líderes partidários, a matéria que tramitava desde dezembro do ano passado na CCJ segue agora para deliberação em Plenário.

A proposta tem por base o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instalada em 2011 no Senado, com o objetivo de atualizar o Código Penal, que é de 1940. O texto também passou por comissão especial de senadores, tendo sido aprovadas mudanças sugeridas pelo relator, ex-senador Pedro Taques. Na CCJ, recebeu substitutivo do ex-senador Vital do Rêgo, que ficou pendente de análise.

O texto amplia a pena mínima para o crime de homicídio, torna a corrupção crime hediondo e tipifica os crimes de terrorismo e caixa dois. A proposta também se opõe ao aborto, propõe harmonização de penas para os crimes contra os animais e aumenta o rigor penal nos crimes contra a administração pública.

Segurança pública

A PEC 33/2014 inclui na Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. O objetivo é gerar responsabilidade na definição de políticas públicas que possam trazer mais segurança.

A proposta deverá passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário. Para ser aprovada, deverá receber votos favoráveis de três quintos da composição do Senado.

Terrenos de marinha

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União será votado em regime de urgência, atendendo a requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O texto é de autoria do Executivo.

De acordo com Ferraço, o projeto que foi acordado entre o governo e a Câmara dos Deputados traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha. Ele acrescentou que a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros.

Outras votações

Constam da pauta também projetos da reforma política, como o PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney, que estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais; e o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.

Está previsto ainda o exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 279/2012, do ex-senador Cyro Miranda, que trata da  Lei Orgânica da Assistência Social. O Plenário deve votar a redução da idade mínima para o idoso carente solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) junto à Previdência Social.

Deve ser apreciado também o PLC 13/2013, que prevê para engenheiros, arquitetos e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público o reconhecimento das suas carreiras como essenciais e exclusivas de Estado. O projeto é de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE) e contou com o apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: Senado Notícias