Clipping Sinpol-DF 3/10/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

ILEGALIDADE, UM ANO DEPOIS

A 8ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para declarar a ilegalidade da greve dos policiais civis iniciada no dia 18 de outubro de 2011. Isso mesmo, você não leu errado. A decisão não está relacionada à atual greve, mas à que ocorreu um ano atrás. Os servidores que aderiram ao movimento terão descontados os dias parados. “O policial civil, ao escolher exercer as funções inerentes ao cargo que ocupa, deve ter em mente a importância e a necessidade de manutenção total do serviço que desempenha, mesmo em situações de trabalho não consideradas ideais, não havendo hipótese, a meu ver, em que a paralisação desse serviço seja admitida. O descaso do Executivo em promover uma política salarial condizente com a carreira de policial civil não se presta a permitir a utilização da greve com o intuito de pressionar o Estado a atender os anseios de uma categoria de servidores em detrimento de bens maiores constitucionalmente protegidos e insuscetíveis de supressão”, argumenta o juiz Luiz Otávio Rezende de Freitas na sentença.

SEGURANÇA DA POPULAÇÃO

O magistrado ainda observa que quando se está em jogo a segurança da população, é inaceitável a redução do efetivo policial em qualquer porcentagem, haja vista que a falta de um policial sequer pode significar, num caso concreto, na perda da vida de um cidadão inocente exposto à criminalidade que assola a sociedade brasileira.

EFETIVO PARCIAL

No dia 18 de outubro de 2011, o MPDFT ajuizou ação contra o Sindicato dos Policiais Civis do DF em razão dos inúmeros movimentos grevistas entre os anos de 2010 e 2011. Durante a greve, a Justiça deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do movimento e o retorno imediato dos servidores ao trabalho. O sindicato recorreu da decisão e obteve provimento no sentido de permitir o movimento grevista desde que 70% do efetivo dos policiais mantivessem as suas atividades normais, reduzida, ainda, a multa diária para o valor de R$ 50 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil. Então, o MPDFT ajuizou ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal para requerer a suspensão da decisão. O ministro Cezar Peluso deferiu o pleito ministerial para suspender a decisão proferida que permitia a realização de greve pelos policiais civis do DF.

SINPOL VAI RECORRER

O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), por sua vez, informa aos policiais civis que em relação a essa decisão não há o que temer pois a mesma não é aplicável à greve em andamento, porque se refere à paralisação iniciada em 18/10/11. Além disso cabe recurso, já que é uma decisão extemporânea, vencida pelas mais recentes decisões de colegiados do TJDFT e STF. O Setor Jurídico está providenciando recurso com efeito suspensivo para ser analisado em 2ª instância, uma vez que à época da greve, o Sinpol conseguiu permissão da própria Justiça para continuar o movimento grevista desde que 70% do efetivo continuasse executando as atividades.

ASSEMBLEIA HOJE

Em relação à greve atual, o Sinpol destaca que como os policiais civis estão cumprindo a decisão da própria Justiça, com 80% do efetivo trabalhando, não há justificativa para se decretar ilegalidade do movimento, portanto a greve continua. Hoje, a categoria faz nova assembleia, às 15h, em frente ao Palácio do Buriti.

DESÁGIO NOS SALÁRIOS

E já que o assunto é greve no serviço público, repercutem as declarações do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, ao defender que a lei para regulamentar as greves pode deixar os servidores que aderirem ao movimento sem parte de seus salários, mesmo que eles trabalhem mais para compensar os dias parados. Atualmente, os funcionários recebem de volta todo o dinheiro descontado mediante a compensação dos dias de greve, seja aumentando o expediente durante a semana ou aos sábados e domingos. “Não acho que esse seja necessariamente o único modelo. Você poderia devolver tudo ou, então, ter um deságio por causa dos prejuízos causados“, afirmou em entrevista ao Jornal Extra. Ele não estimou, no entanto, de quanto seria a redução.

Do Alto da Torre

ELE ESTÁ, MESMO, MAL NA FOTO

Se alguém duvidava de que o distrital Wellington Luiz está mal na foto basta consultar o Diário Oficial do Distrito Federal para comprovar. Um dia após trazer a demissão do administrador regional do Varjão, indicado por ele, o Diário Oficial publicou a substituição do adjunto de Wellington na Secretaria de Regularização de Condomínios, Roberto Costa. Na verdade, Costa ocupava o lugar de secretário, pois Wellington Luiz (foto) deixou o cargo para se solidarizar, na Câmara Legislativa, com seus colegas policiais civis em greve.

COM QUEM ANDAS

Para o lugar de Roberto Costa – portanto como secretária interina – foi nomeada Regina Maria Amaral, assessora do deputado Agaciel Maia. No gabinete de Agaciel, Regina respondia pela área de imprensa. Assessorou antes o ex-deputado Pedro Passos, que renunciou na legislatura passada após ser acusado de parcelamento irregular do solo e, depois, foi condenado por construir em área ambiental. Regina já trabalhou como repórter do Jornal dos Condomínios e ajudou a fundar, em 1997, a Federação dos Condomínios do Distrito Federal.

BLOCO INDICOU

Líder do chamado blocão, que inclui PMDB, PPL, PTdoB, e PTC, o deputado Rôney Nemer lava as mãos. Explica que, assim como Wellington Luiz, Regina Amaral foi uma indicação do bloco, responsável pela criação da Secretaria de Condomínios. Mas disse que sua escolha dependeu exclusivamente de uma indicação de Agaciel.

O bloco limitou-se a aceitá-la. Quanto ao vínculo com Pedro Passos, Rôney avisa que nada sabe. Nem que existe, nem que inexiste, antes muito pelo contrário.

CORREIO BRAZILIENSE

TROCA NO COMANDO DA SECRETARIA DE CONDOMÍNIOS

A Secretaria de Regularização de Condomínios tem nova titular. O GDF nomeou ontem a jornalista Regina Maria Amaral para a pasta antes ocupada pelo deputado distrital Wellington Luiz (PPL). Ela assume no lugar de Roberto Costa, que ficou interinamente no lugar de Wellington quando o parlamentar voltou para a Câmara Legislativa no fim de agosto. A escolha de Regina, indicada para o cargo pelo distrital Agaciel Maia (PTC), é polêmica, já que ela foi assessora pessoal do ex-deputado Pedro Passos, condenado pela Justiça por parcelamento irregular do solo.

Quando deixou a secretaria, Wellington Luiz avisou que a saída dele seria provisória. Disse que, por ter sido presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) por 12 anos e 90% de sua votação ter sido conquistada entre os colegas, decidiu atender pedido da categoria, que está em greve, para ajudar na negociação com o Executivo. “Mas as coisas aconteceram de forma diferente do planejado. Fui informado que o governador queria nomear alguém para o meu lugar. Tinha a intenção de voltar. No meu entendimento, essa nomeação não seria necessária”, afirmou.

Wellington vem perdendo espaço no governo. Na segunda-feira, o administrador do Varjão, Hélio das Chagas, e o chefe de gabinete dele, Valdinei Cordeiro Coimbra, ambos indicados pelo distrital, foram exonerados.

Regina Amaral é muito conhecida dos moradores de condomínios. Lideranças do setor ouvidas pelo Correio se surpreenderam com a nomeação dela para a secretaria. Muitos contam que, quando ela assessorava Pedro Passos, era responsável por passar informações sobre a regularização dos parcelamentos. Ela fundou a Federação dos Condomínios do Distrito Federal (Única), editava informativos para moradores e subia em palanques para pedir votos ao ex-deputado.

A atual presidente da Única, Júnia Bittencourt, disse que independentemente do nome à frente da pasta, espera que o trabalho da secretaria, criada há mais de um ano, avance. “São quase dois anos de governo e essa regularização não vai para lugar nenhum. Só fazem discurso e nenhum passo prático foi dado. Não há articulação com o Ministério Público, que impugna todas as ações tomadas pelo Executivo”, reclama.

Regina Amaral trabalhava no gabinete em contato direto com moradores de condomínios. Integrou a equipe do ex-deputado durante o primeiro mandato do parlamentar e, depois, indicada por ele, foi relações públicas na Assessoria de Comunicação Social da Câmara Legislativa. No ano passado, ocupou o cargo de assessora de imprensa de Agaciel Maia e, em março deste ano, passou a trabalhar na Assessoria de Comunicação da Secretaria de Regularização de Condomínios.

“Transparente”

A nova integrante do primeiro escalão do GDF rebate as críticas em relação à nomeação. “Sou muito transparente e não sou política. Fiz um trabalho para o Pedro e, depois que acabou, ele seguiu a vida dele e eu segui a minha. Por ele ter tido problemas com a Justiça e fama de grileiro, não posso sair carimbada. Eu conheço as lutas dos moradores”, afirmou a secretária, que tomou posse ontem.

O deputado distrital Agaciel Maia disse não saber do envolvimento de Regina com Pedro Passos. “Ela é uma pessoa muito discreta, nunca falou nada para mim. Não acredito que isso vá interferir na gestão dela”, disse. Rôney Nemer, que levou a indicação até o governo, adotou o mesmo discurso. “Não é porque trabalhei com alguém que fez coisas erradas que vou fazer também. Além disso, ela é só interina. O Wellington volta assim que esse problema da greve for resolvido.” O Correio entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do GDF, que informou que apenas o governador poderia comentar o assunto, mas, como Agnelo está em viagem ao exterior, a reportagem não conseguiu ouvi-lo.

Grilagem

Pedro Passos, assim como o irmão Márcio, acumula uma série de processos com acusações relativas à grilagem de terras no DF. Em algumas ações, já foi condenado. Em junho de 2009, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do DF e Territórios condenou o ex-deputado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por parcelar o solo ilegalmente no Condomínio Vivendas Colorado II. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e multa no valor de R$ 27.900. Em 2010, nova sentença contrária. A juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública determinou pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 90 dias-multa, correspondente a R$ 15,3 mil pela grilagem do Condomínio Mansões Chácaras do Lago.