Clipping Sinpol-DF 10/10/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

SEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) deu parcial provimento a recurso formulado por dois servidores aposentados da Polícia Civil do DF com o objetivo de se eximirem da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título do terço constitucional de férias. Os recorrentes também requereram a restituição dos valores descontados desde o ingresso de ambos na corporação, corrigidos com juros de mora e Selic.

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO

O primeiro impasse na ação, porém, foi decidir sobre quem responderia na ação: GDF ou Governo Federal. O magistrado citou em seu voto que o DF, em face de suas peculiaridades, depende, desde sua criação, de repasses da União para manutenção das áreas de segurança, educação e saúde públicas. Salientou, também, que a Lei 4.878/64, que disciplina o regime jurídico especial dos funcionários policiais civis da União e do DF, ao tratar sobre aposentadoria, é omissa sobre quem arcará com os ônus dela decorrentes. O magistrado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou expressamente que compete à União dispor sobre os vencimentos e o regime jurídico desses funcionários.

ADICIONAL DE CARÁTER GERAL

O relator ainda ressaltou em seu voto que a contribuição à Previdência Social é de 11% sobre a base de cálculo do “vencimento mais vantagens permanentes mais adicionais de caráter individual”, excluídas diárias/viagens, ajuda de custo para mudança, indenização, salário-família, auxílio-alimentação/creche, cargo em comissão ou função de confiança e o abono de permanência. “Além de o adicional de férias não se enquadrar, em princípio, na hipótese de incidência, por se configurar como adicional de caráter geral, denota-se que sua exclusão da base de cálculo não deriva das exceções”, disse o desembargador Luciano Tolentino Amaral ao dar parcial provimento ao recurso apresentado pelos servidores aposentados, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. A decisão foi unânime.

PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO

E por falar em policiais civis do DF, representantes da categoria se reuniram na noite de segunda-feira com o secretário de Administração, Wilmar Lacerda. De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), apesar de não apresentar proposta concreta, o governo demonstrou buscar uma solução para encerrar a paralisação. O presidente do Sinpol, Ciro José de Freitas, disse que aguarda uma proposta do governo para discutir na assembleia de hoje, a partir das 15h em frente ao Palácio do Buriti. A greve da categoria completa 48 dias hoje.