Clipping Sinpol-DF 27/9/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

STF NÃO ACEITA ALEGAÇÕES DO GDF E ARQUIVA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA GREVE DOS AGENTES DA PCDF

Foi arquivado nesta terça-feira (25) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de suspensão da greve dos agentes da Polícia Civil do DF. O ministro Carlos Ayres Britto, presidente da Corte, foi o responsável pela determinação.

O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Procuradoria-Geral, havia entrado na última segunda-feira (24), com ação no STF  solicitando que a Corte determinasse o retorno imediato de todos os policiais civis ao trabalho. A categoria está em greve desde o dia 23 de agosto.

O governo alegou que o Supremo tem entendimento de que o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto e lembra decisão tomada no ano passado pelo ministro aposentado Cezar Peluso na Ação Cautelar (AC) 3034, quando ele reconheceu a ilegalidade de greve organizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol). A procuradoria-geral queria que o STF cassasse a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que determinou o retorno ao trabalho de 80% do efetivo policial, e que não declarou a greve ilegal.

Desrespeito

Na ação, o GDF aponta o “patente desrespeito” da decisão do TJDFT frente a entendimento do Supremo na AC 3034, já que, na greve atual, tem-se o mesmo sindicato, a mesma situação fática, que é a “paralisação do trabalho por motivo de greve”, e a mesma situação jurídica, ou seja, “a impossibilidade de policiais exercerem o direito de greve em nome da preservação do bem comum”.

Para a Procuradoria-Geral do DF, “ao não acolher o pedido de decretação da ilegalidade do movimento paredista dos policiais civis do Distrito Federal, (o TJDFT) não observou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo na Ação Cautelar 3034”. Esse processo foi convertido na Suspensão de Segurança (SS) 564.

CÂMARA VOTA EM TEMPO RECORD

Indicação de Paulo Tadeu é examinada e votada em um só dia pela Câmara

A decisão do governador Agnelo Queiroz, de colocar o deputado federal Paulo Tadeu estrategicamente no Tribunal de Contas do DF (TCDF), foi validada pela Câmara Legislativa a toque de caixa. A indicação de Paulo Tadeu para a vaga do conselheiro Ronaldo Costa Couto foi aprovada pelos deputados distritais na tarde de ontem, por unanimidade. Agnelo procurou, com a medida, resolver entraves como a falta de espaço no governo para acomodar todos os aliados, inclusive as diversas correntes do PT.

A sabatina do novo conselheiro do TCDF pela Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) se deu um dia após o  governador confirmar a indicação de Paulo Tadeu ao cargo. Na edição do último dia 21, o Jornal de Brasília antecipou a decisão de Agnelo. Questionados, distritais disseram, à época, que o nome do indicado passaria com dificuldades. Não foi o que aconteceu: 23 deputados foram a favor. Apenas Wellington Luiz (PPL) não participou da votação, assim mesmo apenas por estar obstruindo a pauta em apoio aos policiais civis.

“Agradeço a consideração e o respeito dos deputados em realizar esta sabatina. Tenho orgulho de ter feito parte desta comissão onde pude trabalhar em cima de assuntos ligados à fiscalização, como as contas dos ex-governadores”, observou o novo conselheiro.

MENOS DESGASTE

A celeridade na aprovação do nome de Paulo Tadeu, segundo os deputados, teve sua origem em um pedido do governador, feito por conta da repercussão política da medida. Apressar o processo foi uma tentativa de evitar desgaste. “Tinha muito apelo político, o que criou uma sangria muito grande, então resolveram fazer logo”, contou um distrital que prefere não ter o nome divulgado.

O deputado revelou que Paulo Tadeu fora sondado há tempos, tendo então feito uma reunião com correligionários. “Ele aceitou porque também queria ir. Foi junção da oportunidade com a necessidade. Depois do caso com João Dias, ele estava se sentindo desprestigiado pelo partido”, revelou o deputado, numa referência à invasão do gabinete que Paulo Tadeu ocupava, como secretário de Governo.

Segundo o presidente da Câmara, deputado Patrício, o ritmo tomado pela Câmara demonstra respeito. “Qual a diferença de se votar em um dia ou um mês? Foi rápido, mas foi com lisura e debate franco entre os deputados. Ele está indo para o tribunal cumprir uma missão, dentre elas abrir a caixa preta do órgão”, defendeu´.

CORREIO BRAZILIENSE

POLICIAIS CIVIS DECIDEM MANTER PARALISAÇÃO

Em assembleia, a categoria deliberou por mais sete dias de greve: pressão por informações sobre o uso dos recursos do Fundo Constitucional

Na tarde de ontem, os policiais civis do Distrito Federal se reuniram para mais uma assembleia, em frente ao Palácio do Buriti. A greve ganhou fôlego após o Supremo Tribunal Federal negar segmento à ação impetrada pela Procuradoria-geral do DF no início da semana. A categoria deliberou por mais sete dias de paralisação, a partir das 18h de amanhã. Depois de deliberarem sobre os rumos do movimento, eles seguiram para a Câmara Legislativa, onde protestaram contra a administração do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

Durante a manhã, representantes do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) reuniram-se com o Francisco Caputo, presidente da OAB/DF. Ficou decidido que Caputo será mediador das negociações entre o governo local e a categoria, em greve há 35 dias. Os policiais reivindicam reestruturação da carreira e reajuste salarial de 28%, valor equivalente à inflação acumulada entre 2006 e 2012. Além disso, pedem auxílio para custear plano de saúde e aumento no efetivo.

Os policiais também exigem uma reunião emergencial com o gestor do Fundo Constitucional, responsável por subsidiar as forças de segurança pública. De acordo com o presidente do Sinpol-DF, Ciro de Freitas, há irregularidades no uso da verba destinada à segurança. “Desejamos saber o que está sendo feito com o dinheiro que não é investido nas polícias Civil e Militar, e no Corpo de Bombeiros”, frisou.

O sindicato indicou que irá solicitar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a administração do gestor do FCDF, Paulo Santos de Carvalho. Ele foi convocado no último dia 18 para detalhar o destino dos recursos. “O prazo para ele comparecer é de 30 dias. Enviamos um ofício hoje (ontem) ao presidente da Câmara, Patrício, para que ele tente agilizar esse processo”, informou Ciro.

De acordo com Wilmar Lacerda, titular da Secretaria Administração Pública, o GDF está aberto ao diálogo desde o início das paralisações, em 23 de agosto. “Transformamos o cargo de agente penitenciário em agente de polícia de custódia, que integrará o efetivo da Polícia Civil com mais 360 homens. Estamos viabilizando recursos para implementar o plano de saúde, que deverá sair no início do ano que vem”, informou. Ele ressalta que nenhuma categoria receberá reajuste. Segundo o secretário, “o governo tem dificuldade em atender 100% das demandas, mas não parou de negociar”.

Sem multas

Os policiais civis que participaram da assembleia pararam seus veículos no gramado da Praça do Buriti, o que é proibido. De acordo com a PM, que controlava o fluxo de veículos na área, uma determinação do comando da corporação autorizou que os carros fossem estacionados no local.

STF mantém iminar

Ontem, o Supremo Tribunal Federal negou segmento à reclamação interposta pelo Governo do Distrito Federal contra a greve da Polícia Civil. A ação, impetrada pela Procuradoria- geral do DF, pedia que a paralisação fosse considerada ilegal e os agentes voltassem a trabalhar imediatamente.

A procuradoria sustentou que o direito de greve dos servidores públicos não é absoluto e que a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do DF e Territórios, na qual está expressa a legalidade do movimento e que 80% do efetivo deve manter-se em serviço, fosse cassada. No ano passado, o ministro Cesar Peluso reconheceu a ilegalidade do movimento. No entanto, neste ano, o presidente Ayres Britto manifestou-se contrariamente ao pedido do governo local e manteve a decisão da Corte do Distrito Federal. A Procuradoria do DF só irá se manifestar após ser notificada oficialmente. (IO)