Clipping Sinpol-DF – 29/08/2012

CORREIO BRAZILIENSE

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90% dos servidores encerram a greve

Diante do “pegar ou largar” proposto pelo governo, 30 categorias aceitam o aumento salarial médio de 5% nos próximos três anos

» VERA BATISTA

» PRISCILLA OLIVEIRA

O movimento sindical cedeu diante do tudo ou nada da equipe da presidente Dilma Rousseff. Até o início da noite de ontem, último dia fixado para que os servidores aceitassem o reajuste salarial proposto pelo governo, 90% dos funcionários públicos que haviam entrado em greve concordaram em interromper o movimento. Segundo o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, chegava a 30 o número de categorias que aceitaram a correção de 15,8% ao longo de três anos.

O secretário ainda esperava novas adesões noite adentro. “Algumas categorias não assinaram, mas a imensa maioria sinalizou que irá aceitar. Vamos ficar aqui até a meia-noite”, afirmou. Entre as entidades que fecharam acordo estão a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz (AsfocSN) e o Sindicato de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes).

Os fiscais agropecuários, os trabalhadores administrativos da Polícia Federal, os servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também chegaram à conclusão de que não tinham outra saída, apesar de terem postergado por mais um dia a formalização do acerto.

“Amanhã (hoje), assinaremos com entidades do chamado ‘carreirão’, que representam a maior parcela de servidores”, disse Mendonça. Apenas a Condsef representa cerca de 80% dos servidores do Executivo Federal, sendo 22 carreiras e aproximadamente 800 mil trabalhadores entre ativos, aposentados e pensionistas. As 18 categorias que concordaram em sair da greve somam 510 mil servidores.

Durante a assembleia da Condsef, o clima tenso não impediu momentos de bom humor. A servidora Luzimary de Menezes, do Hospital das Forças Armadas (HFA), se fantasiou de presidente Dilma e circulou entre os trabalhadores com mensagens de esperança. “É para o povo pensar”, explicou.

O impacto orçamentário do reajuste para o chamado “carreirão” será de R$ 3,9 bilhões em três anos. Sérgio Mendonça não soube estimar qual o peso de todos os reajustes, prometendo apresentar hoje um balanço dos entendimentos.

O secretário reiterou que quem não assinou o acordo poderá voltar à mesa de negociação, mas apenas para discutir os reajustes referentes a 2014. Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Polícia Federal, do Banco Central e auditores da Receita Federal já decidiram não aceitar a proposta oficial e continuar negociando a reestruturação das carreiras.

Apesar de o governo ter divulgado, na semana passada, que 11.495 servidores tiveram desconto em folha, Sérgio Mendonça disse que não há intenção de punir os grevistas com o corte de ponto. Mas afirmou que, tão logo a greve termine, a reposição dos dias parados será discutida. “Um plano de reposição das horas trabalhadas vai ser discutido com os órgãos onde houve paralisação”, afirmou.

» Volta ao trabalho

Servidores de 18 categorias ligadas à Condsef aceitam a proposta de reajuste do governo. Confira quais os órgãos

» Funasa

» Funai

» Arquivo Nacional

» Imprensa Nacional

» Museu do Índio

» Embratur

» Secretaria de Patrimônio da União

» Polícia Rodoviária Federal (só técnicos administrativos)

» Ministério da Saúde

» Ministério da Previdência

» Ministério do Trabalho

» Ministério da Cultura

» Ministério da Fazenda

» Ministério da Agricultura

» Ministério do Planejamento

» Ministério da Justiça

» Ministério dos Transportes

 

PF recusa reajuste de 15,8%

Em mais um dia de protestos em Brasília, agentes cobram do Palácio do Planalto um plano de reestruturação ampla da carreira

» ANA CAROLINA DINARDO

Policiais federais decidiram manter a greve após rejeitarem durante, assembleia realizada ontem, a proposta do Palácio do Planalto de reajuste salarial de 15,8% em três anos. De acordo com a Federação Nacional dos Policias Federais (FenaPef), a oferta do governo não recompõe as perdas inflacionárias dos seis últimos anos, que atingem 30%, nem atende as reivindicações da carreira. Os sindicados regionais vão se reunir hoje para definir quais serão os rumos do movimento, que teve adesão de agentes, escrivães e papiloscopistas de todo o país.

Insatisfeitos por não terem suas reivindicações atendidas, sobretudo no que se refere à reestruturação das carreiras, os policiais saíram às ruas em Brasília e em Belo Horizonte para protestar. Na capital do país, fizeram uma passeata do Setor Policial Sul ao Ministério da Justiça, onde acamparam e, depois de horas de espera, foram recebidos pelo ministro José Eduardo Cardozo. No encontro, os representantes sindicais enfatizaram seus pleitos e pediram apoio. O ministro sugeriu, porém, que os 15,8% de aumento fossem aceitos. Mas os grevistas disseram que só aprovarão o reajuste se houver a reestruturação da carreira, que, segundo eles, está defasada há sete anos.

“Podemos até ficar sem reajuste salarial no ano que vem se o governo assumir o compromisso de reestruturação da carreira urgentemente”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol-DF), Jones Leal. Segundo ele, o objetivo maior de cada manifestação é conscientizar a sociedade de que a categoria não exige uma proposta diferenciada. “Não queremos ser melhores que os demais servidores, que também aderiram à greve. Mas esperamos que o governo nos trate com respeito e que valorize o nosso trabalho”, disse.

Transtornos

O sindicalista admitiu que os policiais federais podem ser uma das poucas carreiras a não fecharem acordo com o governo. “Portanto, a greve continua”, enfatizou Leal. O movimento grevista da PF já causou muitos transtornos à população, irritando o Palácio do Planalto. Assessores da presidente Dilma Rousseff dizem que é grande o estranhamento em relação ao comportamento de servidores que sempre serviram de exemplo para todo o funcionalismo público.

Em vários dias, os policiais federais provocaram caos nos principais aeroportos do país por meio de operações-padrão, conferindo bagagem por bagagem dos passageiros. Também suspenderam a emissão de passaportes e tumultuaram portos e postos de fronteiras do país. Esses problemas só diminuíram depois que o governo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e conseguiu uma liminar proibindo o movimento e impondo multa diária de R$ 200 mil se os transtornos continuassem.

Justiça suspende concurso da polícia

Ministério Público considera irregular falta de ordem por especialização na lista de aprovados

» Lorena Pacheco

Do Correioweb

Perto da conclusão do concurso para o cargo de perito criminal da Polícia Civil do DF — só faltava a homologação —, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a seleção para o preenchimento das 58 vagas. A decisão foi resultado de uma ação civil impetrada pelo Ministério Público. O argumento é que a classificação dos aprovados no certame desrespeita princípios constitucionais de legalidade, isonomia e proporcionalidade.

Segundo o Ministério Público, ao disponibilizar os nomes dos classificados em uma lista única, a Polícia Civil considerou apenas a maior nota obtida pelos candidatos, sem discriminar a ordem dos aprovados por especialização. Concorreram a perito pessoas com nível superior de 12 cursos distintos. A Fundação Universa, instituição organizadora do certame, agrupou os cursos em áreas afins: ciências contábeis; odontologia; física; engenharia; ciências biológicas, química, farmácia e bioquímica; ciências da computação e informática; e geologia e mineralogia.

No edital de abertura do certame, os candidatos foram, porém, informados sobre a lista única. De acordo com o item 5.7.5, a opção pelo tipo de prova não significaria que o candidato prosseguiria no certame concorrendo àquela área específica. O cálculo da média aritmética seria feito para cada tipo de prova, utilizando a padronização de notas.

O Ministério Público solicitou à Polícia Civil que os candidatos concorressem especificamente para a área que escolheram no ato de inscrição no concurso e que os critérios de avaliação e classificação da primeira etapa tivessem quantas listas fossem necessárias, senão que fosse feito apenas um tipo de prova objetiva de conhecimento específicos para aplicação geral.

Atuação ampla

A Polícia Civil alegou que a realização de provas únicas para todos os candidatos privilegiaria algumas formações acadêmicas em detrimento de outras. O órgão também afirmou que o cargo em questão não comporta subespécies, pois faz parte do gênero de peritos oficiais. Se não fosse assim, o futuro servidor teria a seu favor o interesse subjetivo de atuar apenas em perícias referentes a sua formação acadêmica.

Mesmo levando em conta esses argumentos, porém, o Ministério Público encontrou várias disparidades. Como o fato de que o 2º colocado no tipo de prova 1 (ciências contábeis) ficou em 54º lugar na classificação geral, com nota final de 63,22; enquanto o 5º colocado na prova 4 (física) ficou em 43º lugar, com 64,30. O órgão então concluiu que os procedimentos de padronização e a nota de corte, estipulada em 48 pela Funiversa, não garantem a proporcionalidade de aprovados nos diversos tipos de provas aplicadas.

O concurso da Polícia Civil teve 8.537 candidatos, resultando em concorrência média de 147 por vaga. Do total de chances oferecidas, 14 são imediatas e as outras 44 são reservas. O salário inicial da carreira é de R$ 13.368,68 para uma jornada de 40 horas semanais. Com o processo bastante avançado, em 13 de julho a banca já havia convocado os aprovados para matrícula no curso de formação.

» Retificação  para o TCDF

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) publicou edital de retificação do concurso do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), em que se oferece uma vaga para o cargo de procurador do Ministério Público na instituição. As inscrições estarão reabertas de 3 de setembro a 2 de outubro, pelo site www.cespe.unb.br/concursos/tcdfprocurador2012. A taxa é de R$ 170. Quem já havia realizado as inscrições deve firmar declaração sobre o interesse em prestar o concurso. As provas objetivas serão entre dezembro e fevereiro. A remuneração é de R$ 22.911,74. O candidato deve possuir diploma de bacharel em direito.

Força Nacional atuará no DF

Em acordo com o Ministério da Justiça, os 100 homens da corporação especial que estavam no Entorno reforçarão a segurança nas divisas da capital federal com o estado de Goiás. A presença da tropa está prevista para setembro

» LARISSA GARCIA

Após um ano e cinco meses de atuação da Força Nacional de Segurança no Entorno, o Ministério da Justiça enviará à capital federal, na primeira quinzena de setembro, os 100 homens que estavam na região. A ideia é reforçar as saídas e as divisas do DF com Goiás, principalmente nas rodovias consideradas críticas, como a BR-040, que dá acesso a Valparaíso (GO) e a Luziânia (GO). O objetivo principal da ação é conter o crescimento dos casos de sequestros relâmpagos e de tráfico de drogas. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do DF, 70% dos responsáveis por esses crimes moram nos municípios goianos dos arredores de Brasília.

A iniciativa surgiu durante uma reunião na Casa Civil da Presidência da República, na qual a Secretaria de Segurança Pública brasiliense apresentava o programa Ação pela Vida — Integração e Cidadania ao governo federal. Na ocasião, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, levantou a hipótese de retirar os homens da Força Nacional do Entorno. Em seguida, discutiu-se a transferência da corporação para Brasília a fim de realizar o trabalho de barreiras flutuantes nos acessos às cidades goianas. “O Ministério (da Justiça) disponibilizou a Força Nacional, e eu, no papel de secretário de Segurança, não poderia rejeitar. Achamos conveniente reforçar o policiamento nas rodovias, nas saídas para o Entorno”, explicou o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar.

No primeiro semestre do ano, foram registrados 463 casos de sequestro relâmpago no DF, um aumento de 35,8% em relação ao mesmo período do ano passado, com 341. As vítimas são abandonadas, na maioria das vezes, no Entorno. A Saída Norte — BR-020, destino para a Região Nordeste — é considerada a principal rota de fuga dos criminosos. O tráfico de drogas teve uma leve alta na capital federal nos primeiros seis meses do ano. No total, a polícia prendeu 1.071 pessoas acusadas pelo delito. No mesmo período do ano passado, foram 1.065.

Sequestro

Na semana passada, um caso de sequestro relâmpago teve como vítima uma das filhas do ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella. Ela foi abordada à luz do dia, na última quarta-feira, na comercial da 408 Sul. Deborah Christine Crivella, 30 anos, estava dentro do carro, um Hyundai ix35, quando um homem armado e supostamente drogado se aproximou e a rendeu.

Obrigada a dirigir sob a mira de um revólver até Ceilândia, via BR-070, Deborah conseguiu escapar por um descuido do criminoso. A vítima, que não sofreu agressões, parou o veículo e fugiu com a bolsa. O caso é investigado pela 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul). Segundo publicações no twitter da jovem, o bandido chorou quando tocaram músicas religiosas em seu carro. “Hoje, durante o meu sequestro, pedi para o bandido para eu ligar Sua musica (de Deus).. ele foi ouvindo e chorando”, comentou ela, na última quinta-feira.

 

PARA SABER MAIS

Ocorrências em queda

A Força Nacional de Segurança atuou pela última vez em Goiás em abril do ano passado e, desde então, teve a permanência interrompida uma vez e prorrogada duas vezes. À época, foram enviados 100 homens para reforçar o policiamento na região. Do total, 70 deles ficaram voltados para o trabalho ostensivo — havia ainda 30 peritos —, responsáveis por Águas Lindas, Cidade Ocidental, Luziânia, Valparaíso e Novo Gama.

Dados do Ministério da Justiça apontaram que, desde abril do ano passado, o número de homicídios nas cinco cidades mais violentas do Entorno caiu 27,5% — elas concentram 71% dos assassinatos na região vizinha ao DF. A intervenção do grupo foi prorrogada pela última vez em junho deste ano por mais 90 dias. A Força Nacional foi criada em 2004 e atua em situações extremas.

 

Em Goiás, ocorrência policial custa R$ 19,75

» LUIZ CALCAGNO

No Entorno, quem é vítima de acidentes de trânsito, brigas ou roubos paga pela ocorrência policial. E a cobrança não dá direito à investigação criminal. Trata-se de um mero registro. O absurdo é provocado pela greve dos policiais civis goianos, parados há 48 dias. Por enquanto, só a Polícia Militar do estado vizinho ao DF atesta crimes e incidentes. Esse documento vale como prova em processos e garante a um condutor o acionamento do seguro automobilístico. Mas, para conseguir uma cópia dele, o cidadão precisa desembolsar R$ 19,75. A cobrança está prevista no Código Tributário de Goiás, e o dinheiro segue para a Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz).

O valor pedido para um documento que tem, em média, de duas a quatro páginas é superior ao de uma resma de papel de 500 folhas no Distrito Federal, que varia de R$ 10,50 a R$ 13,90, a depender da marca e da papelaria. Além disso, nos casos em que o mesmo caso gera mais de uma ocorrência, o contribuinte é obrigado a desembolsar duas, três ou quantas vezes for necessário. Se uma pessoa tem o carro roubado, por exemplo, registra a queixa e paga a cópia do documento. Porém, quando a PM localiza o veículo, gera outro boletim e, para conseguir a duplicata do registro, a taxa também é obrigatória.

A situação provoca reclamações. O servidor público Rafael Rodrigues, morador do Park Way, se envolveu em um acidente de carro em Goiânia. O registro foi encaminhado ao Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) do Jardim Ingá, bairro de Luziânia (GO). Ele ficou confuso quando soube que teria de pagar pelo papel. “O seguro do meu carro exige a ocorrência, e eu não consegui fazê-la pela Polícia Civil. Então, fui obrigado a pagar para garantir o serviço de lanternagem do veículo. Acho a cobrança estranha, indevida, mas o que posso fazer? Se for brigar por isso, acabarei não conseguindo arrumar o meu carro”, lamentou.

O técnico em telecomunicações Francielo Maciel dos Santos, 33 anos, morador do Novo Gama, foi assaltado na manhã de segunda-feira e ficou sem o carro. Para ele, a cobrança é absurda. “Depois dos impostos pagos, de sofrer esse transtorno, a gente ter que pagar por um documento desses me parece muito errado”, reclamou.

O major Jairo Alves Ferreira, chefe do Comando de Operações da Polícia Militar (Copom) do Jardim Ingá, afirmou a polícia é obrigada a cobrar do contribuinte. “Nós somos operacionais. Apenas emitimos a guia. Obedecemos a lei. Temos que cobrar. É um documento que não gera inquérito, que usamos, por exemplo, para estatísticas. Isso não é polêmico em Goiás. É um costume”, alegou.

Constitucionalidade

O conselheiro corregedor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás e colaborador da comissão do Senado Federal para a reforma do Código Penal, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, questiona a cobrança. Ele alerta, primeiramente, que, por lei, quem comprovar ser de baixa renda não é obrigado a desembolsar o valor. “A lei, em si, parece de constitucionalidade duvidosa. A emissão de boletim de ocorrência é uma responsabilidade da segurança pública, que é serviço essencial. Para não ser inconstitucional, o governo goiano precisa mostrar que esse tipo de documento não é um serviço indispensável à população”, explicou o jurista.

Outro motivo para a cobrança ser questionável, segundo Guerra, é que não há como medir o quanto alguém usou o serviço de segurança. “Não é como uma conta de luz. Por isso, dizemos que é essencial e indivisível. E uma taxa presume que você saiba o quanto está consumindo. A população pode acionar o Judiciário e questionar a constitucionalidade da lei”, explicou.

A Secretaria de Fazenda de Goiás enviou uma nota na qual explica que a taxa é cobrada desde 1996 e sofre reajuste uma vez por ano, em fevereiro. Ainda segundo o texto, a arrecadação “retorna ao órgão policial na composição do Fundo da Segurança Pública”. Se a Polícia Civil de Goiás não estivesse em greve, a população pegaria o documento sem a necessidade de pagá-lo.

 

ANÁLISE DA NOTÍCIA

Prejuízo em dobro

» GUILHERME GOULART

Que tipo de segurança pública exige dos contribuintes o pagamento de uma ocorrência policial? Por mais que uma lei estadual dê sustentação à cobrança por parte da Polícia Militar de Goiás, trata-se de uma chacota à população obrigá-la a desembolsar quase R$ 20 por um documento que deveria ser visto pelas autoridades como um direito do cidadão. Ora, se os servidores da Polícia Civil estadual estão em greve e não registram os casos, cabe ao poder público buscar soluções que não piorem a situação.

Com isso, os prejuízos das vítimas se acumulam. Quem teve o carro roubado, por exemplo, e precisa da ocorrência policial para receber o seguro, paga pelo serviço prestado pelo Estado — que deveria ser gratuito — e pelos danos causados durante a ação criminosa. O cidadão, nesse caso, é vítima duas vezes. Da ação de bandidos e da falta de sensibilidade das autoridades públicas ao permitirem uma cobrança despropositada.

Tributação

A cobrança é garantida pela Lei nº 17.520, de 29 de dezembro de 2011. A norma estipula a tabela de preços do Código Tributário de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991. Entre os valores determinados pela legislação, estão os de vários serviços da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, além de taxas de policiamento rodoviário e do ordenamento do uso do solo próximo a rodovias estaduais e federais no estado goiano.

 

JORNAL DE BRASÍLIA 

COLUNA DO ALTO DA TORRE

GUERRA CIVIL NA SEGURANÇA

O deputado Agaciel Maia passou a cobrar uma trégua no que considera ser verdadeira conspiração contra a estrutura de segurança pública do Distrito Federal. Ele acha que existe uma mobilização permanente tanto contra o comandante da Polícia Militar quanto contra o diretor-geral da Polícia Civil. “Não se pode fazer segurança pública enfrentando-se uma espécie de processo eleitoral permanente”, diz o distrital.

ALVO CERTO

Agaciel não citou nomes. Mas quem conhece a situação garante que as orelhas do presidente da Câmara Legislativa, Patrício, ficaram ardendo

ELE SAI, ELE FICA…

O distrital Wellington Luiz fez um novo aceno para a possibilidade de deixar a Secretaria de Condomínios, insatisfeito com a falta de infraestrutura e de equipe. O Buriti não acredita. Acha que é só pressão. Pelo sim, pelo não, seu suplente Siqueira Campos despediu-se ontem da Câmara.

 

COLUNA PONTO DO SERVIDOR 

ACORDO SÓ ATÉ HOJE

O Ministério do Planejamento deixou para hoje a data limite para assinatura de acordos com as categorias em greve. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Publico Federal (Condsef), que representa cerca de 80% dos servidores públicos federais, decidiu ontem aceitar a proposta de reajuste oferecida pelo governo. Segundo o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, os funcionários ligados à entidade vão receber aumento que pode variar entre 14% e 37%, em alguns casos, devido a correção de distorções. Mesmo com o percentual alto, o impacto sobre a folha de pagamento não ultrapassa o teto oferecido pelo governo que é de 15,8%, fatiados em três anos, a partir de 2013.

CARREIRÃO COMEMORA

“Nós entendemos que a proposta ficou distante da nossa pauta, mas em contrapartida a categoria tem a maturidade de entender que saímos de zero para algum percentual. Foi uma vitória do movimento quebrar a intransigência do governo Dilma”, comentou Costa. O acordo vai beneficiar funcionários de 18 carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST) e correlatas, também chamada de “carreirão”. Receberão aumento os servidores da Funasa, Funai, Arquivo Nacional, Imprensa Nacional, Museu do Índio, Embratur e Secretaria de Patrimônio da União. O reajuste também beneficia os funcionários dos ministérios da Saúde, Previdência, Trabalho, Cultura, Fazenda, Agricultura, Planejamento, Justiça, Transportes e Integração Nacional, além dos cargos administrativos da Polícia Rodoviária Federal.

REPOSIÇÃO

A oferta do Planejamento prevê, além de reajustes salariais parcelados até 2015, aumentos do vale-alimentação e do auxílio-saúde. De acordo com Costa, o governo sinalizou que assim que as categorias assinarem o acordo serão abertas as negociações para efetuar a reposição e o pagamento dos dias parados. “A primeira metade seria paga em 5 de setembro, em folha suplementar. O restante será definido nas negociações, se em outubro ou novembro. Nós queremos que os 100% sejam pagos em setembro, mas se não for possível, vamos reivindicar que [os outros 50%] sejam pagos em outubro”, disse Josemilton Costa. 

IMPACTO DE R$ 20 BILHÕES

De um total de 35 categorias do serviço público em greve, 30 assinaram acordo ou sinalizaram que vão aceitar a proposta do governo de 15,8% de reajuste salarial, fatiado em três parcelas de 5% ao ano de 2013 a 2015, segundo balanço parcial divulgado nesta terça pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. O Ministério montou um plantão para receber as adesões até a madrugada de hoje. Se não houver possibilidade de assinar com todos fisicamente, ele previu que alguns acordos poderão ser firmados ao longo do dia. A folha salarial dos servidores da União totaliza cerca de R$ 150 bilhões hoje. O impacto dos reajuste chegaria a mais de R$ 20 bilhões em três anos, se todos assinassem o acordo. “São folhas muito diferentes e eu prefiro fazer a conta amanhã, quando todas os acordos estiverem fechados”, explicou Mendonça. Só com o carreirão, o impacto será de R$ 3,9 bilhões. Com o grupo educação, a conta ficou em R$ 7,1 bilhões.

PF RECUSA

Já os administrativos, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal decidiram rejeitar a proposta de reajuste feita pelo Governo Federal e manter a greve iniciada no último dia 7 em todo o país. Segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), as negociações com o governo já ultrapassa os 900 dias. Os grevistas marcaram para amanhã uma assembleia geral aqui em Brasília. Segundo a categoria, a principal reivindicação não é salarial, mas sim a reestruturação da carreira. O governo tem até a próxima sexta-feira para encaminhar ao Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já com os futuros reajustes e os grevistas não descartam a possibilidade de permanecer os próximos meses em greve caso não haja acordo. Os auditores e analistas da Receita e os servidores do Incra, também não fecharam acordo. 

REAJUSTE PARA SERVIDOR DO SENADO

Pegando carona no Executivo, a Mesa do Senado decidiu conceder um reajuste de 15,8% para os servidores da Casa. O reajuste oferecido pelo Senado também será dividido em três parcelas até 2015 e passa a valer a partir de 2013. A vice-presidente da Casa, senadora Marta Suplicy (PT-SP), ficou responsável de conseguir o aval do Ministério do Planejamento para o aumento. De acordo com a assessoria, o impacto do reajuste na folha de pagamento do Senado em 2013 será de R$ 132 milhões. O Senado possui 3.182 servidores efetivos e outros 3.133 em cargos de comissão. Todos terão direito ao reajuste parcelado nos próximos anos.

POLICIAIS CIVIS DO DF

Pagos com recursos do Governo Federal – e portanto só podem ter os salários reajustados com o aval do Palácio do Planalto – os policiais civis do DF decidiram manter o movimento grevista. Hoje, a categoria faz concentração em frente ao Departamento de Polícia

Especializada (DPE), às 10h. Em seguida, às 14h, os policiais seguirão para a rodoviária do Plano Piloto, onde haverá distribuição de panfletos na região central, informando à população os reais motivos da greve. Logo depois, seguirão em passeata até o Ministério do Planejamento e Palácio do Planalto. Amanhã, fazem assembleia geral, às 15h, no Estacionamento 6 do Parque da Cidade.

REGULAMENTAÇÃO DA GREVE

Tanto problema com a greve dos servidores acendeu sinal de alerta no Palácio do Planalto. Por isso, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a ministra da Articulação Política, Ideli Salvatti, afirmaram que o Congresso Nacional deve ao País um debate e uma decisão sobre a lei para regulamentar o direito de greve. Atualmente, a Constituição inclui o direito de greve para os servidores públicos federais. Mas até hoje não há uma lei até regulamentando em detalhes como deve ser exercido esse direito. “Tem um debate no Congresso Nacional, acho que o Congresso deve esse debate e essa decisão ao País”, disse a ministra Gleisi Hoffmann. Hoje, um projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que tramita no Congresso, busca fixar limites às greves no setor público. O texto tem como objetivo assegurar e disciplinar o direito de greve, mas também garantir que a sociedade não seja prejudicada.