PEC 68/11 – ANUÊNIOS|Adiada votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado

O Sinpol informa que a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 68/11, de relatoria do Senador Gim Argello, que deveria ter ocorrido nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, foi adiada por falta de quorum.

A PEC 68/11 restabelece o pagamento do adicional por tempo de serviço, sendo fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício até o limite de 35%, para as carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Pela proposta, as parcelas de caráter indenizatório como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos sem incidir no cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos.

Segundo o relatório da PEC 68/11, o adicional é de extrema importância para garantir o nível de excelência desejado nos quadros de pessoal do poder público, pois resgata um importante instrumento de gestão totalmente isento de qualquer caráter subjetivo, sem influências de ordem política ou mesmo de critérios de afinidade. Ainda de acordo com o texto, é uma conquista diária, que valoriza a dedicação empregada pelo agente público no cumprimento de suas funções.

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas reitera que o Sindicato tem acompanhado o trâmite da PEC e solicitado apoio dos demais parlamentares para que seja efetivada esta demanda: “A Constituição proíbe o acréscimo de qualquer espécie remuneratória ao subsídio pago aos servidores das carreiras típicas de Estado e estamos lutando para alterar essa vedação. A proposta traz de volta esse anseio da categoria e reconhece o valor do policial”, ressalta Ciro.

O Sinpol solicita aos policiais que fiquem atentos aos convites da entidade para participarem das votações, que deverão retornar à pauta logo após o recesso dos parlamentares.

Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.