Clipping Sinpol-DF 6/7/2012

JORNAL DE BRASÍLIA 

Ponto do Servidor 

PASSIVOS DA PCDF

Após diversas cobranças, foi publicado no Diário Oficial do DF o Decreto 33.751/12 que altera o Decreto 33.324/11, que dispõe sobre o pagamento de dívidas administrativas ao pessoal ativo, inativo, pensionistas e ex-servidores da Polícia Civil do DF. A correção se dá no inciso I, do artigo 1º, que passa a vigorar com redação que atende aos aposentados por invalidez permanente, ao portador de doença grave especificada em lei ou aos servidores ativos, aposentados ou pensionistas que tenham idade igual ou superior a 60 anos.

AGU RECORRE PARA DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, de suspender a divulgação na internet dos rendimentos dos servidores federais dos Três Poderes. O pedido para suspender a divulgação foi feito pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e acatado pelo juiz. A AGU informou que está trabalhando na elaboração do recurso e um dos argumentos é o de haver precedente no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que prevalece o princípio da pluralidade administrativa quando envolve informações relativas a agentes públicos.

LEI NÃO DETERMINA

No pedido para a suspensão da publicidade dos vencimentos, a confederação alegou que a divulgação põe em risco a segurança dos servidores e fere a intimidade, a vida privada e a dignidade humana. O juiz federal Francisco Neves acatou o pedido argumentando que em nenhum de seus comandos, a Lei de Acesso à Informação determina que fossem divulgados à sociedade dados referentes à remuneração dos agentes públicos. O salário dos servidores públicos da União foi divulgado no Portal da Transparência no dia 27 de junho.

CONTRACHEQUE

Consulta ao site do Tribunal de Justiça do DF revela que no mês de maio, 556 dos 7,3 mil servidores, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), entre ativos e inativos, tiveram salário bruto acima de R$ 24.117,62, que é o teto constitucional para o Poder Judiciário distrital. O maior benefício foi pago a um desembargador: R$ 230.807,21, o que equivale a mais de 371 salários-mínimos.

CUT DEFENDE “PROVOCAÇÃO” AO JUDICIÁRIO

Já o Forum dos Servidores Públicos da CUT-DF fez ontem reunião para discutir a Lei de Acesso à Informação Pública, que determina a obrigatoriedade dos órgãos públicos de divulgar na sua página na internet os salários dos servidores públicos de forma individualizada. O fórum reconheceu a importância da transparência na gestão pública, da necessidade de divulgação dos gastos públicos com pessoal, mas entende que este ato não pode ferir o direito constitucional da privacidade do servidor público, até por questão de segurança pessoal. O Forum recomendou aos sindicatos filiados à CUT para que continuem provocando o Poder Judiciário para que não haja exposição nominal dos servidores públicos.

A CUT estuda as possibilidades de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) deste ponto da Lei de Transparência.