Clipping Sinpol-DF 10/7/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Há uma grande mobilização entre as entidades que representam as mais diversas carreiras de servidores para acompanhar, hoje, às 14h30, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que poderá votar substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias categorias do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos.

COMO SERIA

Além de estender o benefício para os militares, o substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções. O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.

REVOGADO NO GOVERNO FHC

O pagamento do benefício aos servidores público foi revogado por medida provisória editada no governo FHC. Pela proposta as parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos no serviço público. Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.

SAIBA +

Carreiras que poderão passar a receber o

adicional por tempo de serviço:

• Detentores de mandato eletivo

• Ministros de Estado

• Secretários estaduais e municipais

• Militares das Forças Armadas

• Po l i c i a i s

• B o m b e i ro s

• Guardas municipais

• Membros do Serviço Exterior Brasileiro

• Integrantes de carreiras do Executivo relacionadas à atividade fim de planejamento, de infraestrutura, fiscalização, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política nacional de inteligência, política monetária e cambial e supervisão do sistema financeiro nacional

• Integrantes de carreiras no Legislativo relacionadas à produção, consultoria legislativa e orçamentária

• Integrantes de carreiras relacionadas às atividades fim dos Tribunais e conselhos de Contas

• Integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de polícia, advogado público, defensor público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes

• Auditores e agentes fiscais de rendas ou tributos • Integrantes das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Regra do adicional

• Adicional por tempo de serviço, na razão de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, 35%, incidente sobre o subsídio ou a remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório.

Do Alto da Torre

MISSÃO DO DF AO PLANALTO

Os distritais Patrício (foto) e Aylton Gomes, mais o secretário de Administração, Wilmar Lacerda, reúnem-se hoje com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Levarão a pauta de reivindicações dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.

SEM AUMENTO, AO MENOS ASCENSÃO

Na semana passada, o deputado Patrício, presidente da Câmara Legislativa, recebeu aval do governador Agnelo Queiroz, para as negociações sobre melhoria de salário e de condições de trabalho aos policiais e bombeiros militares. Patrício propõe um diálogo mais transparente com a categoria. Traduzindo: se inexiste mesmo condições para um reajuste de salário imediato, ao menos que se acertem a reforma de seu plano de cargos. “Por meio da ascensão, a categoria se motiva e planeja a vida profissional”, ensina Patrício.