PLP 554| Sinpol participa de reunião com o Ministro da Justiça, objetivando apoio a aposentadoria diferenciada dos policiais

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas, representantes classistas das corporações dos Policiais Civis, Federais e Rodoviários Federais participaram de uma reunião com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar sobre a aposentadoria diferenciada dos policiais.

De acordo com o texto original do projeto, que tem a intenção de substituir a Lei Complementar 51/85, os policiais se aposentariam sem a integralidade e a paridade entre ativos e inativos. Segundo o texto, o servidor que exerce atividade de risco só fará jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco; 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria; 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

“Não há necessidade de nova Lei para alterar os critérios e os requisitos da aposentadoria dos policiais. A forma em que vem sendo aplicada possui respaldo legal dos órgãos fiscalizadores de contas e do próprio governo. Qualquer mudança representa retrocesso e perda de direitos que foram adquiridos através de muitas lutas e longos debates”, destaca Ciro de Freitas, presidente do Sinpol.

As entidades que participaram da reunião são contra o projeto original do executivo e apóiam o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, que é baseado na LC 51/85, esta inclusive possui o respaldo do STF, TCDF, TCU e AGU. Entretanto, o governo não garante que o substitutivo aprovado e defendido pelas entidades irá prevalecer.

O presidente do Sinpol Ciro de Freitas relata que o Ministro da Justiça se mostrou solícito às reivindicações, concordando que uma nova Lei não pode suprimir direitos. “Tivemos o posicionamento do Ministro e ele entende que a atividade policial é extremamente perigosa. Por isso a aposentadoria diferenciada é imprescindível, pois o policial se submete a riscos a partir de quando ingressa na carreira até o último dia de vida”, advertiu Ciro de Freitas.

Participaram da reunião: representantes do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol/DF); da Federação Interestadual dos Policiais Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte (Feipol); do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo/DF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol – BR); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Adepol/DF); da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas (Asbrapp); – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais (Anaspra); Confederação Brasileira dos Policiais Civis do Brasil (Cobrapol); Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi).

Sobre a tramitação do PLP 554: Atualmente encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da câmara dos deputados, cujo relator é o Deputado Policarpo (PT-DF) que apresentou um novo substitutivo incluindo carreiras do serviço público que não são policiais, provavelmente atraídos pelo substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública em 2010. O Governo se posicionou contrário ao substitutivo do relator e decidiu que enquanto o impasse não for solucionado não ocorrerá a votação deste projeto.

O Sinpol solicita a todos os filiados que se mantenham atentos as convocações da entidade e acompanhem atentamente a tramitação deste projeto que é de extrema importância para a carreira dos policiais civis, prova disto é a união das forças policiais (civis, federais e rodoviários federais) que estão unificados com um único propósito que é de defender uma aposentadoria digna a todos os policiais do Brasil.