Clipping Sinpol-DF 30/6/2012

CORREIO BRAZILIENSE

JUSTIÇA MANDA GDF TIRAR CONTRACHEQUES DA INTERNET

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu, na noite de ontem, uma liminar suspendendo a divulgação dos contracheques dos 190 mil servidores públicos do GDF. A medida atende a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta). O governo informou que ainda não foi notificado da decisão e que irá recorrer da liminar.

No despacho, o desembargador Romeu Gonzaga Neiva sustenta que a liminar foi necessária para evitar prejuízos aos servidores. “Verifica-se que a falta de apreciação do pedido no plantão poderá acarretar o perecimento do direito”, escreveu o magistrado. De acordo com a decisão (que tem caráter provisório), o GDF fica impedido de publicar (www.transparencia.df.gov.br) os salários dos funcionários públicos até que o mérito da questão seja analisado pelo TJDFT.

Os contracheques foram colocados na internet na última quarta-feira. Somente nos dois primeiros dias, a página da Secretaria de Transparência e Controle recebeu quase 700 mil consultas. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) no DF já havia informado que também ingressaria na Justiça contra a medida, conforme o Correio mostrou em sua edição de ontem. A liminar concedida ao Sindireta, no entanto, é a primeira decisão a respeito do tema. O presidente do sindicato, IbrahimYusef, afirmou que recorreu ao Judiciário devido à preocupação da categoria com a segurança pessoal.

“A nossa grande preocupação é com relação à segurança dos servidores. Essa liminar preserva a dignidade dos funcionários públicos do DF contra essa intromissão”, disse o sindicalista. Recurso

O ecretário deTransparência, Carlos Higino, disse ao Correio que o governo vai acatar a liminar, mas adiantou que no momento seguinte o Executivo vai recorrer da decisão. “Vamos começar uma boa batalha judicial, pois até o Supremo (Tribunal Federal) já está incluindo os (contracheques) dele na internet. Além disso, a Corte deu uma decisão favorável à Prefeitura de São Paulo, que também divulgou os salários de seus funcionários na rede”, afirmou.

O titular da Secretaria de Administração Pública, Wilmar Lacerda, afirmou ter tomado conhecimento da decisão judicial pela reportagem. “É lamentável que a capital da República possa ficar sem divulgar as informações sobre a maior despesa do governo do DF, que é justamente a com os salários dos servidores. São R$ 16 bilhões por ano”, disse. Lacerda sustentou que oGDFestá amparado pela Lei de Acesso à Informação e que o governo vai recorrer da liminar.

POLICIAIS PROTESTAM

A tendência é que outras categorias entrem na Justiça contra a decisão do GDF de divulgar as remunerações dos servidores. O GDF já solicitou à União o repasse das informações do seu Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) para que possa disponibilizar na internet, por exemplo, os dados de todos os servidores que são pagos com dinheiro do Fundo Constitucional do DF—a maioria desses funcionários ainda não teve os contracheques publicados.

A intenção é que a divulgação já possa ser feita a partir do próximo mês, mas o Executivo depende da resposta do governo federal.

As entidades que representam as categorias vinculadas à área de segurança pública, por exemplo, prometem recorrer ao Judiciário, na próxima semana, contra a divulgação parcial dos dados.

A publicidade de parte dos nomes e salários na internet causou estranhamento entre os policiais civis.“Estamos recebendo ligações das pessoas que tiveram os nomes informados querendo saber qual o critério foi utilizado pelo GDF. Mas simplesmente não sabemos dizer.

Eu só posso entender que faltou critério. Por que uns e outros não? Sinceramente, não sei”, diz o presidente  do Sinpol, Ciro de Freitas. Ele não concorda com a identificação de nenhum policial. “A partir do momento que o portal informa o nome e o local onde a pessoa trabalha,  ela fica exposta à criminalidade. Isso é preocupante”, acrescenta.

Freitas ressalta que o Sinpol vai ingressar com um mandado de segurança, no início da próxima semana, cobrando a retirada dos policiais da lista. Os militares vão seguir a mesma linha. O estranhamento da categoria foi semelhante ao se observar a publicidade dos nomes de parte dos PMs na ativa em funções de chefia. “Não pode ter nenhum nome disponível. É mais do que uma questão de constrangimento, é de risco de vida para nossas famílias. Concordamos com a transparência na divulgação dos valores dos salários, mas não identificando os policiais pelos nomes e os locais onde estão lotados”, ressalta o presidente da Associação dos Oficiais da PMDF (Asof), tenente-coronel Sérgio Luiz Ferreira de Souza. Ele revelou que também já está finalizando uma ação judicial. Há ainda a preocupação com os dados dos militares aposentados e pensionistas, que se tornaram públicos. Medidas

De acordo com a Secretaria de Transparência, as listas com nomes e salários de policiais civis e militares não foram publicadas porque o GDF ainda não teve acesso aos dados do governo federal.

“Num futuro próximo, a folha já estará em conjunto e a divulgação será feita”, informou a assessoria. Os nomes que estão disponíveis para consulta pública são, de acordo com a assessoria, somente aqueles que recebem algum tipo de comissão paga diretamente pelos cofres do GDF. São, principalmente, funções de chefia. Mas nem militares nem policiais civis concordam com qualquer tipo de divulgação. “Nossas atividades são de risco. Trabalhamos com investigações”, justifica Ciro de Freitas.

“Esse é um assunto muito sério. Precisamos ter muito cuidado em relação a isso”, reforça o tenente- coronel Sérgio, da Asof.

Representantes de sindicatos ainda apontam “a falta de critério” na divulgação dos dados. A medida atende à lei federal de acesso à informação, que entrou em vigor em maio (leia Entenda o caso). Sindicalistas alegam que o sistema de consulta é confuso e que não torna públicos os contracheques de todos os 190 mil servidores (entre ativos, aposentados e pensionistas). “Se vale para um, tem de valer para todo mundo”, cobra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Departamento de Trânsito do DF (Sindetran), EiderMarcos Almeida.