Clipping Sinpol-DF 29/6/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

ORÇAMENTO NÃO PREVÊ REAJUSTE

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo não concederá reajustes ao funcionalismo que não estiverem previstos no Orçamento da União, mesmo que as categorias decidam entrar em greve. “Você não pode pagar o que o Orçamento não prevê”, explicou a ministra. “Se pararem, sem a condição de fazer o pagamento, vai gerar um impasse sem eficiência, sem eficácia”, completou. Sobre possíveis aumentos salariais para o ano que vem, a ministra admitiu que o governo tem conversado com algumas categorias. No entanto, reforçou a ideia de que os futuros reajustes deverão estar contemplados no Orçamento de 2013 e “dentro das condições de enfrentamento da crise”.

SEM CONDIÇÕES DE DAR AUMENTO

Questionada sobre as greves que já conturbam o serviço público – professores federais, funcionários do Itamaraty, do Ministério da Saúde e outros segmentos já paralisaram, além de outras categorias que podem aderir em breve –, Ideli disse que não há condições para novos aumentos. A ministra lembrou que uma medida provisória enviada no mês passado ao Congresso prevê reajustes para um milhão de servidores do Executivo. A maior parte das categorias, no entanto, não foi contemplada e as greves podem se alastrar. Só se esqueceu de dizer que a MP substituiu um projeto de lei enviado ao Congresso no ano passado, que não foi votado.

GREVE CRESCE A CADA DIA

Os servidores, entretanto, não aceitam esse discurso de crise e contenção de gastos. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef), a onda de greve ganha novas adesões a cada dia. A paralisação já atinge 19 estados e o DF. Subiu também o número de categorias a aderir ao movimento. Entre os dias 16 e 20 de julho, servidores vão acampar na Esplanada dos Ministérios. No dia 3 de julho será oficialmente instalado o Comando Nacional de Greve.

CARREIRAS DE ESTADO SE MANIFESTAM

Ontem, servidores das chamadas carreiras de Estado invadiram a Esplanada dos Ministérios (foto) para cobrar uma posição imediata do governo sobre a pauta de reivindicações. A principal reivindicação dos servidores é de reposição salarial. Todos protestam contra o que chamam de “congelamento” dos salários que estaria sendo promovido pelo atual governo. Isso porque desde 2008 o governo não vem concedendo o reajuste linear anual aos funcionários públicos, correção prevista na Constituição.

REPOSIÇÃO ENTRE 22% E 30%

Servidores da base e das carreiras de Estado cobram do governo um reajuste salarial entre 22,08% e 30%. O percentual representa a correção da inflação acrescida do percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), retroativo a 2010. Os funcionários já afirmaram aceitar apenas a reposição da inflação no período (14,5%). A diferença para os 22,08% pretendidos seria, então, usada para corrigir as distorções. A pauta de reivindicações do movimento tem ainda outros seis itens, entre eles, o estabelecimento de uma data-base para o reajuste e a incorporação de gratificações ao salário. Os reajustes programados para 2013 têm de ingressar na proposta de orçamento da União do próximo ano, que tem de ser enviada até 31 de agosto para o Congresso Nacional. Os gastos com servidores estão vinculados ao PIB.

CORREIO BRAZILIENSE

TRABALHO

Porta aberta para reajuste de servidor

A menos de duas semanas do prazo-limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, o governo ainda não bateu o martelo sobre quais categorias serão contempladas com reajuste salarial em 2013. Apesar da postura da presidente Dilma Rousseff, que desde janeiro mantém o discurso de que não há dinheiro para aumentar a remuneração dos servidores, participantes das negociações entre parlamentares, sindicalistas e Ministério do Planejamento, não descartam que, ao menos, uma parte das reivindicações seja atendida.

Por enquanto, o Planalto se movimenta para postergar as discussões e só aceita incluir a previsão de despesas adicionais da folha de pessoal na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto. Ontem, a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, passou o dia em intensas negociações para fechar o Orçamento de 2013 e para tentar definir uma proposta aos aos servidores, que estão em greve geral desde o último dia 18.

Jogo pesado

Pela manhã, Miriam recebeu, em seu gabinete, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da LDO, e esclareceu a posição do governo em relação às emendas apresentadas ao texto original. A expectativa é de que o parecer de Valadares seja concluído entre terça-feira e quarta-feira da semana que vem. A bancada governista já anunciou que jogará pesado para barrar uma emenda do deputado Aelton Freitas (PR-MG), aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira. O texto permite a inclusão de regras prevendo o aumento do Judiciário na LDO.

Para barrar o reajuste, o governo se baseará no artigo 99 da Constituição, que determina aos tribunais elaborar propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes. O argumento é o de que, como não há acordo entre o Executivo e o Judiciário, a proposta não poderá ter validade, mesmo se for aprovada no Legislativo.

Ação contra a Caixa

Uma ação civil pública resultou na suspensão do prazo de validade do concurso para contratação de advogados pela Caixa Econômica Federal. A instituição teria até hoje para convocar os novos servidores. De acordo com a ação, durante o período de validade do concurso a Caixa teria credenciado 309 sociedades de advogados, prática caracterizada como substituição de mão de obra. Apenas 46 de um total de 1,5 mil candidatos classificados no certame foram admitidos, segundo a ação, que também pede à Justiça do Trabalho que rescinda, em até 60 dias, todos os contratos já firmados. Procurada, a Caixa não atendeu ao Correio.

SALÁRIO NA INTERNET VAI PARAR NA JUSTIÇA

A Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF) vai ingressar com ação na Justiça, na próxima semana, contra a decisão do Executivo local de divulgar na internet os salários de parte dos seus 190 mil servidores, identificando-os pelos nomes. A consulta pública está disponível desde quarta-feira por força de portaria das secretarias de Administração Pública (Seap) e Transparência e Controle (STC). Os funcionários públicos reclamam que a medida afeta a privacidade e a segurança deles. Enquanto o GDF se adiantou e se adequou à lei federal de acesso à informação, que entrou em vigor no mês passado, outros órgãos e poderes no DF ainda permanecem reticentes em relação à disponibilização dos contracheques de seus trabalhadores. O DF foi a primeira unidade da Federação a fazer a divulgação, pouco antes do que a própria União.

A CUT já havia tomado a decisão, na semana passada, de entrar na Justiça contra o GDF. No entanto, com a possibilidade de abertura de um canal de discussões com o governador Agnelo Queiroz (PT), a entidade resolveu suspender a procura das vias judiciais. Ontem, após ouvir reclamações vindas de vários servidores que se sentiram expostos, a direção da central decidiu dar andamento à preparação de uma ação. “Estamos acertando os últimos detalhes. Não dará tempo de ingressar com a ação no fim de semana, mas na próxima semana o faremos”, explica o secretário-geral da CUT-DF, Cícero Batista Araújo Rola. Ele explicou que era preciso aguardar a divulgação para saber quais as informações o GDF estaria tornando públicas (veja quadro abaixo).

Paralelamente à movimentação na Justiça, que ainda será feita, ainda ontem, o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do DF (Sindser) encaminhou um requerimento ao governador. No documento, a entidade pede que o GDF suspenda preventivamente a divulgação, até que o tema seja regulamentado por lei específica. O Sindser cobra que o assunto seja melhor detalhado pelo Executivo por meio de uma comissão a ser criada e que inclua a participação dos servidores na discussão. “A intimidade dos funcionários está ameaçada”, resume Cícero Rola, que é representante do sindicato na CUT-DF.

O GDF não se mostra preocupado com a movimentação dos sindicalistas, seja internamente seja na Justiça. O titular da Secretaria de Transparência e Controle, Carlos Higino de Alencar, explica que a decisão de dar publicidade aos contracheques, identificando os seus respectivos donos, foi muito bem pensada e está fundamentada. “O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já tem uma decisão do ano passado, antes mesmo de a lei ter sido sancionada pela presidente Dilma (Rousseff). E a posição do ministro Carlos Ayres Brito foi de que a divulgação dos salários dos servidores investidos em um cargo público não é inconstitucional”, destacou.

Além do Executivo, o poder que parece mais próximo de divulgar os dados de seus servidores é o Legislativo. Os distritais receberam vários pedidos de acesso a informações. Diante da procura, a Mesa Diretora encaminhou, na última quarta-feira, uma determinação à Procuradoria-Geral da Casa para que ela se manifestasse sobre a publicidade dos dados que identificam os servidores. A resposta só deve vir na semana que vem, quando os deputados já estarão em recesso. Atualmente, o portal do Legislativo já divulga várias informações, como tabelas de vencimentos e gastos de parlamentares com verbas indenizatórias.
Sem data

Já o Tribunal de Contas do DF (TCDF) ainda não tem uma data definida para a divulgação. A assessoria de imprensa informa que órgão aguarda uma regulamentação do tema por lei distrital, para saber o que poderá ser feito. O problema é que o projeto de lei enviado no mês passado à Câmara Legislativa ficou para ser apreciado no segundo semestre. A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas, devido à pauta apertada na última sessão (ontem), teve votação adiada. “Os deputados querem debater melhor o tema, que não deixa de ser polêmico”, justificou Wasny de Roure (PT), líder do Governo na Casa.

O Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do DF e dos Territórios (MPDFT) também aguardam regulamentações para saber de que maneira vão proceder. Os dois órgãos estão vinculados às suas respectivas instâncias federais. Hoje, já divulgam as tabelas de remunerações, mas sem identificar os servidores.

As regras
Dados divulgados: 
» Nome do servidor;
» Parte do CPF;
» Cargo;
» Função comissionada;
» Área de lotação;
» Matrícula funcional;
» Remuneração básica;
» Benefícios: como auxílios-saúde, alimentação, transporte e outros;
» Verbas eventuais: adiantamento e 13º salário, férias, entre outras;
» Horas extras pagas;
» Verbas judiciais: pagamentos devidos por decisões judiciais;
» Cargos comissionados: vencimentos relativos à
ocupação dessas funções;
» Teto redutor: significa o
quanto é cortado do salário total acumulado para ser enquadrado
no teto do funcionalismo.
Ficarão de fora:
» Expurgos;
» Descontos, como com impostos (Imposto de Renda e INSS, por exemplo);
» Determinados tipos de
desconto: como o crédito comissionado;
» Pagamentos de natureza excepcional (faltas abonadas e licenças-prêmio recebidas
em pecúnia, entre outros).