Clipping Sinpol-DF 28/6/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

STF NÃO DEFINE LIMITES DO MP

Decisão sobre a apuração de crimes foi adiada depois de pedido de vista

Com placar empatado em quatro a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a legalidade de investigações feitas diretamente pelo Ministério Público, questionadas por réus oriundos de inquéritos não dirigidos pela polícia. O adiamento se deu com pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ele defendeu análise mais profunda da Corte, inclusive quanto às consequências de decisão que crie insegurança jurídica e ponha em xeque as investigações feitas até agora pelo MP de forma autônoma.

A ambiguidade vem desde a Constituição de 1988, cujo texto permitiu que, além da polícia judiciária da União (PF) e dos estados (polícias civis), o MP possa realizar investigações diretamente. Desde então as rusgas entre delegados e procuradores têm se acentuado, com interferência danosa no resultado de inquéritos. Algumas brigas entre membros das instituições favorecem a impunidade de criminosos.

Para pôr fim ao dilema, o STF começou a julgar na semana passada o Recurso Extraordinário 593727, com repercussão geral reconhecida, em que o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo Coelho questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, denunciado por crime de responsabilidade proposta pelo MP, embasada em investigação própria, sem participação da polícia.

O relator do processo, ministro Cezar Peluso, votou pelo provimento do recurso, por considerar que não há previsão constitucional para o MP exercer investigações criminais, a não ser em casos excepcionais. Foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski, mas o julgamento foi suspenso e retomado ontem. Diante da falta de consenso, Fux pediu vista.

Mas o ministro Gilmar Mendes fez declaração antecipada de voto. Para ele, as duas instituições têm permissão constitucional para investigar e devem atuar de forma cooperativa, em vez de serem rivais.

Mendes foi acompanhado pelo presidente do STF, Ayres Britto, e pelos ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Do lado contrário, Marco Aurélio Mello defendeu que o poder de investigação criminal é prerrogativa exclusiva da polícia judiciária. “Eu não imagino procurador com estrela no peito e arma na cintura para enfrentar criminosos na rua como se fosse polícia”.

Caso não se declare impedido, o ministro Dias Toffoli votará com o relator. Quando era advogado-geral da União, em 2007, deu parecer defendendo a investigação criminal como atividade privativa da polícia.

POLICIAL CIVIL

ABUSO E DESACATO

Agente teria se envolvido em briga de trânsito e foi parar na delegacia

Um policial civil é suspeito de envolvimento em uma confusão em Taguatinga, que envolve abuso e desacato a autoridade. “Sou policial civil”, gritava o agente de 42 anos, lotado na 26ª DP (Samambaia), depois de se envolver em uma discussão de trânsito, xingar dois homens e uma mulher e desacatar policiais militares.

O episódio ocorreu na CNB 5, em Taguatinga Norte. Testemunhas dizem que o suspeito, supostamente embriagado, foi algemado e levado pelos PMs para a 12ª DP (Taguatinga Centro), onde teve duas armas e a viatura descaracterizada, um Renault Sandero, apreendidas. O policial se recusou a fazer o teste do bafômetro, mas vai responder desacato e injúria e foi liberado depois de assinar Termo Circunstanciado.

Uma das vítimas foi um funcionário público do GDF, de 63 anos. O outro, um balconista de uma drogaria, de 28. A confusão começou quando este último fez uma manobra e parou o carro, um Fiat Uno, no estacionamento para comer um churrasquinho, na esquina da rua.

O policial passava na via e buzinou. Fez a manobra mais adiante, retornou e parou o Sandero na contramão, em frente ao Uno, colocou o rotolight no painel, impedindo a saída do Gol, dirigido pelo servidor do GDF, acompanhado da esposa. A mulher teria pedido para ele retirar o carro que obstruía o trânsito. O pedido foi o motivo de xingamentos à mulher e aos demais presentes.

Dois policiais militares passavam pelo local no momento da confusão. O agente se apresentou, mas não aceitou a interferência. Na delegacia, o suspeito acusou os policiais militares de agressão, mas a versão foi desmentida pelos demais.

SAIBA +

O servidor público disse que vai processar o policial. Ele teria dito diversos palavrões para sua mulher. Testemunhas dizem que o suspeito costuma beber, arrumar confusão e atirar para o alto na CNB 5. Ainda segundo testemunhas, por pouco não ocorreu uma troca de tiros.

A 12ª DP encaminhou a caso para a direção-geral da PC. Uma sindicância vai apurar a conduta do policial civil.

Ponto do Servidor

SALÁRIOS NA INTERNET

Já estão disponíveis para a consulta os salários e benefícios pagos aos servidores do GDF. Quem quiser conferir pode acessar o endereço www.transparencia.df.gov.br. O Governo Federal também se antecipou e divulgou os vencimentos dos servidores da União, no site www.portaldatransparencia.gov.br. No caso do GDF, a tabela do site é extraída diretamente do pagamento dos servidores e representa o salário bruto, com valores relacionados a remuneração básica, indenização e benefícios  verbas eventuais, horas extras, verbas judiciais, cargos comissionados e teto redutor. Não são apresentadas informações de caráter pessoal, como descontos para pagamento de pensão alimentícia, consignações (empréstimos bancários e seguros de saúde), imposto de renda na fonte e seguridade social.

SEM RISCOS

O secretário de Transparência, Carlos Higino, reforçou os cuidados do governo em não expor os servidores. “Estamos preservando o endereço, a matrícula e o CPF”, salientou. “A divulgação dos salários não trará risco ao servidor. É uma medida na qual acreditamos e, além disso, há o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ela é constitucional”, reforçou. “É melhor o GDF pecar pela radicalização da transparência do que pecar pela radicalização do sigilo”, ressaltou o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda.

190 MIL SERVIDORES

Ao todo, estão livres para a consulta os salários de 190 mil servidores públicos, sendo 130 mil na ativa, 45 mil aposentados e 15 mil pensionistas. A despesa da folha é de R$ 1,3 bilhão por mês (R$ 1 bilhão é do GDF e R$ 300 milhões são do Governo Federal e destinados à Segurança Pública).

JUSTIÇA SERÁ ACIONADA

Apesar de garantir que a publicização dos salários não fere qualquer direito constitucional dos servidores, o GDF não deve escapar de uma ação a ser impetrada pelos sindicatos que representam o funcionalismo público local. Segundo o diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Sindser, Cícero Rola, hoje mesmo será enviado um ofício ao governador Agnelo Queiroz solicitando a retirada dos nomes dos servidores. “Defendemos a divulgação e a transparência, mas ela pode ser feita de outra forma, sem dar nomes, porque isso fragiliza o servidor e coloca ele e sua família em risco”, defende.

SABE QUANTO GANHA A PRESIDENTE DILMA?

Quem também divulgou os salários de seus servidores foi o Governo Federal. A presidente Dilma Roussef recebeu R$ 19.818,49 como presidente da República em maio, de acordo com informação do Portal da Transparência.

CORREIO BRAZILIENSE

SERVIDOR

GUERRA POR REAJUSTE

Câmara aprova emenda que prevê aumento a servidores do Judiciário, mas governo deve reagir para conter gastos

A mobilização dos servidores do Judiciário pela aprovação do Projeto de Lei nº 6613/2009 — que trata do novo plano de cargos e salários para a categoria — obteve uma importante vitória na Câmara dos Deputados. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, ontem, emenda do deputado Aelton Freitas (PR-MG) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), com a definição de critérios para a inclusão do aumento de gasto com pessoal no Poder Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) no orçamento anual. A emenda desagradou ao governo, que promete dificultar o avanço da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Também ontem, foi apresentada uma emenda individual do deputado Carlos Souza (PSD-AM), diretamente à CMO. A proposta do parlamentar é para a inclusão do PL 6613 na margem de expansão das despesas do Orçamento. Na avaliação de Jailton Assis, coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindijus-DF), apesar de ainda não haver uma confirmação de que a categoria conseguirá o reajuste, a apresentação das emendas foi um avanço. “Agora, os servidores precisam se movimentar para que a CMO acate as emendas”, afirmou Assis.

A falta de dotação orçamentária tem sido a grande dificuldade para a aprovação do reajuste dos servidores do Judiciário. É um jogo de empurra. Enquanto a bancada governista alega que não pode aprová-lo, porque não há previsão no Orçamento, o Ministério do Planejamento não inclui a previsão na Lei Orçamentária sob a justificativa de que os PLs não foram aprovados. O objetivo das emendas é acabar com o impasse: contanto que os projetos se enquadrem na proposta de aumento de gasto de pessoal, não haverá mais motivo para empurrar o reajuste, que se arrasta desde 2009 no Congresso.

Hoje, o Judiciário Federal em São Paulo vai cruzar os braços por 24 horas. Os servidores da região seguirão em caravana para participar de uma manifestação e da assembleia estadual da categoria. O protesto promete ser ainda mais intenso na Justiça Eleitoral, o que deve causar transtornos na preparação das eleições no maior colégio eleitoral do país. No Distrito Federal, a categoria promoveu, ontem, mais um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante o segundo dia de uma paralisação de 48 horas convocada pelo sindicato local.

A pressão por reajustes sobre o governo parte de todos os lados. No Poder Executivo, oito ministérios aderiram à greve e outros dois podem se juntar hoje ao movimento. Apesar dos protestos diários por todo o país, a presidente Dilma Rousseff joga duro e deixa claro que não tem dinheiro para dar reajuste linear, conforme querem os sindicalistas. “Não temos nenhuma definição no sentido de que essa ou aquela categoria está cogitando reajustes. É uma discussão que o governo vai fazer com tranquilidade. Tem até o fim de agosto”, declarou, ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

A sinalização do governo é para privilegiar o combate às distorções na tabela de remuneração do funcionalismo. Assim, o Planejamento trabalha com a possibilidade de concentrar os ganhos na base dos servidores. Dessa forma, o governo conseguiria, ao mesmo tempo, agradar as carreiras com maior número de servidores — um trunfo considerável para um ano eleitoral — e reduzir a distância entre os salários dos Três Poderes. O Itamaraty, por exemplo, admitiu que estuda a possibilidade de apresentar ao Planejamento uma minuta de projeto de lei para incorporar ao salário as gratificações recebidas por assistentes e oficiais de chancelaria.

Até o momento, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), responsável por negociar com os servidores, não apresentou contraproposta a nenhuma categoria. Os sindicalistas temem que a demora seja uma estratégia do governo para desgastar a greve geral e forçar os trabalhadores a correrem contra o tempo. O motivo é que qualquer reajuste precisa ser incluído na Lei Orçamentária a ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto. Diante do exíguo prazo para chegar a um acordo, a SRT terá mais força para dividir os servidores e levá-los a aceitarem ganhos apenas para algumas carreiras, em vez do reajuste linear.

 Pauta de reivindicações

Os servidores das agências reguladoras farão um ato público hoje, às 9h, pela recomposição salarial. O protesto ocorrerá pouco antes de uma reunião marcada por representantes da categoria com a equipe do Ministério do Planejamento para discutir a pauta de reivindicações. Após a reunião, o Sindicato Nacional das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) apresentará o resultado da conversa em plenária nacional e, caso não seja apresentada uma proposta de reajuste, os trabalhadores prometem entrar em greve a partir de 3 de julho.