Clipping Sinpol-DF 27/6/2012

JORNAL DE BRASÍLIA

Ponto do Servidor

PODER DE POLÍCIA

O poder de polícia dos agentes da Câmara, Senado e TCU é constitucional, segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams. Ele emitiu parecer corroborando a Resolução do Senado Federal 59, que regulamenta o funcionamento da Polícia Legislativa e dispõe sobre atribuições desses servidores. O parecer foi uma resposta a ação proposta pela Mesa Diretora do Senado. Assim, a AGU defende a autonomia dos policiais legislativos.

EXCESSO NAS EMENDAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros para a elaboração do orçamento do Distrito Federal para o ano de 2013, foi aprovada pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa. A proposição recebeu 140 emendas dos parlamentares ,

sendo a maioria acatada. Foram incluídas emendas que autorizam reajustes que ultrapassam o limite estabelecido pelo governo para o aumento com gasto de pessoal – baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas que autorizam o GDF a promover acréscimos nas despesas com os servidores ultrapassam em 315% a margem estipulada no projeto de lei, que é de R$ 180 milhões.

Do alto da torre

NEGOCIAÇÃO DIRETA

O senador brasiliense Cristovam Buarque fez ontem um apelo ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para que assuma pessoalmente as negociações com os professores de universidades federais, que estão em greve. Para Cristovam, “greve do Ensino Superior, é como se o trem que nos leva para o futuro fosse parado”. Ao contrário de outros integrantes do Governo Lula, Mercadante é próximo de Cristovam.

CUTUCÃO NO PLANALTO

Nem por isso o senador deixou de alfinetar o governo. Lembrou que está parado um projeto de lei que apresentou para criar uma nova instância destinada a examinar reivindicações de professores, necessariamente, antes de se suspenderem aulas. É preciso “colocar esta ideia de greves todos os anos como uma coisa do passado”. O projeto foi retirado de tramitação por um pedido de vistas induzido pelo governo.

CORREIO BRAZILIENSE

POLÍCIA SUSPENDE RENDA DE AGENTE

Direção da Civil interrompe aposentadoria por invalidez de Marcelo Toledo, concedida em 2000, até que ele passe por perícia

A direção da Polícia Civil do Distrito Federal suspendeu a aposentadoria do agente Marcelo Toledo Watson até que seja comprovada a incapacidade dele para o trabalho. Neste mês, o pagamento já foi retirado da folha para que ele se submeta à perícia médica. Um dos investigados na Operação Caixa de Pandora, Toledo foi aposentado por invalidez em 2000, três anos depois de ser atingido por um tiro no braço direito durante o resgate de Cleuci Meirelles de Oliveira, filha do ex-senador Luiz Estevão, então deputado distrital, que havia sido sequestrada.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apura o caso, mas o comando da Polícia Civil decidiu agir, antes de uma determinação dos conselheiros, por recomendação do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (Ncoc) do Ministério Público do DF e Territórios. Houve uma avaliação, por parte dos promotores de Justiça, de que aparentemente Toledo está bem fisicamente. Ele é visto em academias de ginástica e não tem sequelas visíveis. Apenas uma inspeção médica poderia, então, comprovar a invalidez. Segundo integrantes da PCDF, Toledo não atendeu à intimação de se submeter ao exame.

Em 12 de junho, por três votos a dois, o TCDF determinou o comparecimento de Marcelo Toledo à Policlínica da Polícia Civil do DF, com base em voto apresentado pelo conselheiro Renato Rainha. Caso seja comprovado que, depois de 15 anos do incidente, o policial se recuperou, haverá uma ordem para que ele retorne à ativa. O processo que resultou na revisão da aposentadoria de Toledo teve início com um ofício do Ncoc, que provocou uma representação do Ministério Público de Contas. A conselheira Anilcéia Machado apresentou um voto em separado, no qual defendeu a manutenção da aposentadoria, sem perícia.

Anilcéia sustenta que uma análise clínica como a recomendada pelo Ministério Público deveria partir do próprio aposentado, caso ele desejasse retornar ao trabalho numa das delegacias. “Razoável me parece que, após 12 anos de uma aposentadoria estável, em que se trilhou um caminho inteiramente novo — que o interessado claramente deseja conservar —, a administração, atenta à segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais firmemente consolidadas, preste-lhe a devida tutela e não simplesmente venha romper essa nova realidade”, apontou a conselheira. Ela foi acompanhada por Manoel de Andrade.

A direção da Polícia Civil do DF, no entanto, agiu de forma administrativa, independentemente de uma deliberação do Tribunal de Contas do DF e inverteu o processo. Para voltar a receber a aposentadoria, Marcelo Toledo terá de comprovar a incapacidade.