APOSENTADORIA POLICIAL | Sinpol-DF, Feipol e entidades representativas dos policiais civis debatem PLP 554, no ministério da Previdência

A diretoria do Sinpol-DF, Feipol e representantes de entidades de classe dos policiais civis e agentes penitenciários de todo país estiveram reunidos nesta terça-feira (17), com o secretário de Políticas Previdenciárias do Ministério da Previdência Social e presidente do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios da Previdência Social (CONAPREV), Leonardo Rolim e outros técnicos daquele órgão para tratar do PLP 554, que hoje tramita na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), sob relatoria do deputado federal Roberto Policarpo.

Todos manifestaram grande preocupação quanto ao PLP 554 e demonstraram que são contrários a qualquer projeto que possa modificar o modelo de aposentadoria diferenciada dos policiais civis, já convalidada por diversos tribunais.

O presidente do Sinpol-DF Ciro de Freitas fez a abertura dos debates explanando que as entidades representativas das categorias têm acompanhado atentamente a tramitação do PLP 554 desde sua propositura pelo Governo e sempre demonstraram muita preocupação com seu encaminhamento, já que os policiais estavam aposentando de uma forma totalmente adversa do proposto pelo governo, até que foi votado e aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal um substitutivo cujo relator foi o Deputado Federal Marcelo Itagiba, que atendia aos anseios dos policiais. Na mesma direção, foi defendido a diferenciação nos critérios de aposentadoria para a mulher policial quando atingir 25 anos de contribuição sendo 20 anos estritamente policial.

“Hoje o projeto se encontra na CTASP e estamos atentos a qualquer movimentação. O Governo Federal salientou ser contra um novo substitutivo apresentado pelo relator Deputado Policarpo PT-DF, já que no entendimento do Ministério as carreiras que foram incluídas no projeto não exercem atividade de risco permanente, como no caso dos policiais. Será também aberto um debate sobre critérios e requisitos, paridade e integralidade. Queremos saber a real intenção do Governo Federal e esperamos que a paridade e integralidade garantidas pela Lei Complementar 51/85 e legislações correlatas sejam mantidas, uma vez que foi convalidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do DF (TCDF) e Advocacia Geral da União (AGU), faltando a convalidação também pelo Ministério da Previdência. Qualquer modificação representa retrocesso e grande afronta aos direitos dos policiais civis”, argumentou Ciro de Freitas.

Já o vice-presidente André Rizzo destacou durante a reunião que o policial tem o dever de agir quando tudo mais falhou, seja o estado, a família, escola ou igreja: “Recai sobre nossos ombros a responsabilidade de separar o joio do trigo, pois se nós falharmos, haverá uma verdadeira anarquia no país. Portanto, devemos ser respeitados e valorizados pelo governo. Nossa atividade é essencial ao estado e fundamental para preservação da ordem pública”.  Rizzo completou: “Queremos que o governo defina se a Segurança Pública é uma prioridade de Estado, senão ficaremos sujeitos ao humor de qualquer um que queira legislar subtraindo direitos dos trabalhadores policiais”.

O presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis da Região Centro-Oeste e Norte (Feipol), Divinato da Consolação disse ainda que o projeto original defendido pelo governo federal não atende a categoria e que o substitutivo que atende a categoria será aquele que assegure os direitos garantidos pela Lei Complementar 51 e as decições judiciais dos tribunais superiores. “Nós policiais civis, depois de muitos anos, conseguimos o reconhecimento pelos tribunais e pela mais alta corte de justiça que é o Supremo Tribunal Federal, da aposentadoria diferenciada e ainda sim, alguns estados não aposentam seus policiais com base na LC 51. É preciso defender essa legislação e a padronização da aplicação da norma. O reestabelecimento deste diálogo entre entidades e governo é de extrema importância para que possamos avançar”. Realisei

Convalidando as palavras do presidente da Feipol, o diretor do Sinpol e vice-presidente da Federação Ernani Lucena, destacou que o policial, ao receber sua carteira funcional, assina uma sentença de morte que não se extingue com a aposentadoria: “Mesmo depois de deixar a ativa, o servidor ainda é obrigado a prestar esclarecimento das investigações feitas no passado. Anos após se aposentar, ainda precisa comparecer aos tribunais na condição de testemunha de acusação e novamente enfrentar o criminoso que um dia prendeu em uma situação de risco de morte”.

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF, Benito Tiezzi finalizou reafirmando o posicionamento da entidades: “Para nós já existe a premissa que a aposentadoria diferenciada é interesse do estado, pois a eficácia da atividade policial fica prejudicada com o passar do tempo. Nossa situação de risco é permanente e impõe uma pressão muito grande ao servidor. Por isso esperamos que o governo perceba que não há necessidade de novo regramento”.

Ao final, ficou definido que as entidades irão preparar um documento conjunto, incluindo os agentes penitenciários dos estados e tendo como base as carreiras cuja aposentadoria tem como fundamento a LC 51 e legislações correlatas.

Também estavam presentes os diretores do Sinpol Adriano Macedo, Agnaldo Soares e Renato Neves; os presidentes da Adepol, José Werick; da Agepen, Marcele Alcântara, da ABC, Iremar Paulino, da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) Marcos Leôncio, Celso Zuza, da Abrapol e presidentes dos sindicatos dos policiais civis dos estados TO, MT, SP, BA, PE, entre vários outros.