PLANEJAMENTO PLURIANUAL|Sinpol e entidades da PCDF contestam propostas para PM

Por meio de ofício conjunto, o Sinpol, Sindepo e Adepol solicitaram ao Secretário de Segurança Pública do DF Sandro Avelar, a adoção de medidas que visam corrigir as propostas apresentadas no Programa Temático da Segurança Pública do Plano Plurianual do atual governo. Tais propostas, em tese, visam atribuir à Policia Militar a autonomia dos registros de ocorrências e lavraturas de termos circunstanciados

As entidades salientam que a atitude do governo em promover ações voltadas à eficácia da Segurança Pública é plausível. Contudo, é inadmissível que em um plano de governo exista propostas que afrontem a Constitição, haja vista que consta na Carta Magna está previsto que toda ação de investigação ou repressão após o cometimento de fato delituoso cabe à Polícia Civil, exceto os delitos militares e os de atribuição da Polícia Federal. Já no caso da Polícia Militar compete somente as atividades ostensivas e preservação da ordem pública, não cabendo qualquer tipo de apuração de infrações penais ou lavratura de termo circunstaciado.

O presidente do Sinpol em exercício, Luciano Marinho, ressalta que além do secretário de Segurança Pública, as entidades e reportarão também aos parlamentares que apreciarão a matéria na Câmara Legislativa, em especial aqueles que fazem parte da Polícia Civil, dentre eles os deputados Wellington Luiz, Cláudio Abrantes e Dr. Michel, para que possa ser revisto o posicionamento do governo no referido Planejamento Plurianual. “Ainda nesta semana envidaremos todos os esforços no sentido de impedir que uma instituição avance contra as atribuições privativas de Polícia Judiciária. Não aceitaremos em tempo algum que uma política de governo usurpe as funções exclusivas dos policiais civis”, destacou.