PL que institui negociação coletiva é aprovado na CTASP

Da Comunicação Sinpol-DF

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta, 5, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal, o projeto de lei do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública (PL 3831/15).

A sessão foi acompanhada pela diretora de Assuntos Sindicais do Sinpol-DF, Marcele Alcântara.

O PL havia sido incluído na pauta de votação na quarta passada, 28, mas houve um pedido de vistas, o que adiou a votação.

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Nesta terça, o projeto foi novamente incluído na pauta. Houve um pedido de retirada, mas 13 deputados votaram contra essa medida.

Submetido à votação, o PL foi aprovado por unanimidade, conforme o parecer da relatora, a deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Agora, o PL será analisado de maneira terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal.

PROPOSTA

Com o PL, servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado de questões relativas a planos de carreira, planos de capacitação, planos de saúde, criação, transformação e extinção de cargos, remuneração, condições de trabalho, entre outros assuntos.

Além disso, o texto prevê que participarão da negociação, de forma paritária, representantes dos servidores designados pelas entidades sindicais, e representantes do governo local, indicados pelo titular do órgão responsável pelos recursos humanos.

Ainda segundo a proposta, o que não for objeto de acordo poderá ser submetido a processos alternativos de solução de conflito, como mediação, conciliação e arbitragem.