PLP 257/16 começa a ser votado nesta segunda, 1º de agosto

O Projeto de Lei (PLP) 257/16, que dispõe sobre o refinanciamento da dívida dos Estados e que tem um efeito devastador sobre os servidores públicos, entrará em processo de votação na Câmara Federal a partir desta segunda, 1º de agosto.

Pelo texto, para ter direito ao refinanciamento da dívida com a União, os estados que aderiram ao acordo deverão, em 180 dias, publicar leis que determinam uma série de medidas prejudiciais, entre elas: não conceder reajuste salarial aos servidores públicos a qualquer título; suspender nomeação de concursados; elevar a contribuição previdenciária dos servidores de 11 para 14%; reformar o regime jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar os benefícios, progressões e vantagens.

Se essas medidas ainda não forem suficientes para adequar os gastos públicos, os estados podem, ainda, reduzir em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória e implantar o desligamento voluntário e a licença incentivada de servidores.

As despesas de pessoal relacionadas à contratação de servidores terceirizados também passarão a ser computadas como gasto com pessoal.

O site da Câmara Federal informa que o PLP será analisado nesta tarde e na manhã de terça, 2 de agosto, em sessão extraordinária. O Sinpol-DF enviou diretores à Câmara para, junto com demais sindicatos, federações e confederações, acompanhar a votação.

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