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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reunião deliberativa com 42 itens. Entre eles, a PEC 76/2011, que assegura aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas, o PLC 91/2015, que transforma em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e a PEC 62/2015, que veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.  Manifestantes pedem aprovação do PLC 91/15.  Foto: Pedro França/Agência Senado
Agora, o PLC segue para votação em Plenário em regime de urgência (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Os policiais civis do Distrito Federal conseguiram nesta quarta, 21, mais uma vitória rumo ao reconhecimento do nível superior: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/15, que o insere na carreira da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), foi aprovado em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

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Na quarta passada, 14, o projeto chegou a ser incluído na extrapauta da CCJ, quando houve a leitura do relatório final do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Na ocasião, no entanto, a votação acabou adiada devido a um pedido de vistas do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), em seguida, acompanhado por José Pimentel (PT-CE).

Desta vez, entretanto, o texto foi votado sem novas interpelações e aprovado pela unanimidade dos senadores da CCJ de onde segue, com requerimento de urgência, para o plenário da Casa.

Policiais atenderam ao convocado do sindicato e compareceram à sessão
Policiais atenderam ao convocado do sindicato e compareceram à sessão

“Hoje nós conseguimos, na CCJ, que a nossa carreira fosse reconhecida como uma carreira de nível superior. Isso é muito importante para autoestima e reconhecimento dos policiais civis porque se trata de uma política de valorização profissional”, comemorou, ao fim da votação, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Rodrigo Franco, o Gaúcho.

“Também é importante para a população, principalmente, porque tendo profissionais formados em várias áreas do conhecimento, você tem uma melhor eficiência e um melhor atendimento, dentro de um padrão de direitos humanos e de resultados para a comunidade”, acrescentou Gaúcho.

A sessão foi acompanhada não só pela diretoria, mas por policiais civis que atenderam ao convocado do Sinpol-DF e lotaram o plenário exibindo o cartaz em apoio ao PLC.

O ex-secretário de administração do GDF, Vilmar Lacerda, atualmente trabalhando na liderança do Governo no Senado, também esteve presente na sessão. O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), mais uma vez, compareceu à votação manifestando apoio à causa e ao pleito do sindicato.

Gaúcho, presidente do Sinpol-DF, cumprimenta o senador Valdir Raupp, que relatou o projeto na CCJ (Fotos: Paulo Cabral/Sinpol-DF)
Gaúcho, presidente do Sinpol-DF, cumprimenta o senador Valdir Raupp, que relatou o projeto na CCJ (Fotos: Paulo Cabral/Sinpol-DF)

DISCUSSÃO

O senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) chegou a questionar o impacto financeiro da medida, alegando que esse é um momento em que a União, responsável pelo repasse das verbas que mantêm a PCDF, enfrenta sérias dificuldades para equilibrar as contas públicas.

O assunto foi esclarecido graças à intervenção do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), ressaltando que alguns pontos deveriam ser elucidados, “para que não pensem que estamos propondo, diante da crise que estamos vivendo, a aprovação de uma matéria que venha impactar as finanças do Governo Federal ou do Governo do Distrito Federal”.

Fazendo a leitura de uma carta entregue pelo presidente do Sinpol-DF, o senador explicou que o projeto propõe apenas adequar a carreira ao que é exigido desde 1996, “uma vez que, para o ingresso aos cargos citados, é necessário apresentar o diploma de formação superior”.

“Aqui, a entidade ressalta que não tem impacto financeiro aos cofres públicos, tratando-se de política de valorização e reconhecimento profissional, fator importante para o melhor atendimento à população”, concluiu Valadares.

O deputado federal Laerte Bessa, mais uma vez, empenhou-se com a categoria e esteve na CCJ
O deputado federal Laerte Bessa, mais uma vez, empenhou-se com a categoria e esteve na CCJ

ACORDO

Durante as discussões, o senador José Pimentel, que anteriormente havia pedido vistas ao projeto, lembrou que o PL é resultado de um acordo feito com a categoria no ano passado, quando o reconhecimento foi dado aos policiais federais.

“Naquele momento não pudemos atendê-los por se tratar de uma matéria exclusiva da Polícia Federal, exigindo um projeto de lei específico para os policiais civis. Ele foi encaminhado em seguida pelo governo, cumprindo o acordo firmado em 2014, e agora o Governo pede o voto favorável”, destacou Pimentel.

Ao fim da votação, o senador Valdir Raupp, relator do projeto na CCJ, solicitou que a matéria fosse levada ao plenário em caráter de urgência. Sem objeções, o pedido foi aprovado pelo presidente da Comissão.

 

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