Em audiência, Sinpol-DF cobra solução sobre assistência à saúde dos policiais civis

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16.06.17 - Audiência Pública sobre saúde na Segurança Pública

Da Comunicação Sinpol-DF

Em uma audiência realizada na última segunda, 12, na Câmara dos Deputados, ficou ainda mais evidente a falta de uma política de assistência à saúde física e mental dos policiais civis do Distrito Federal que vá além do atendimento psicossocial prestado pela Policlínica da Polícia Civil do DF (PCDF).

O assunto foi debatido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que, por meio do deputado Laerte Bessa (PR-DF), reuniu-se para discutir melhorias na assistência à saúde dos servidores da Segurança Pública do Distrito Federal.

O cerne do debate girou em torno da má aplicação dos recursos do Fundo Constitucional que também têm, como designação, o custeio da saúde dos policiais civis, militares, bombeiros e os dependentes deles.

Nesse tópico, o conselheiro do Tribunal de Contas do DF (TCDF) Renato Rainha fez uma explanação sobre a atuação da corte de contas na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, sobretudo do Fundo.

Rainha destacou que conforme preconizado pela legislação, o Distrito Federal tem como obrigação fazer a manutenção direta da Segurança Pública.

“Há, na Lei federal, a obrigação do GDF, do estado e da União, de fazer a prestação desse serviço, dessa assistência aos integrantes dessas corporações, dependentes, aposentados e pensionistas”, assegurou.

ASSISTÊNCIA

Presente à audiência, o presidente do Sinpol-DF, Rodrigo Franco “Gaúcho”, interpelou o conselheiro a explicar como o Tribunal pode levar o Governo do DF a investir adequadamente na assistência à saúde física e mental dos policiais civis.

Gaúcho embasou a pergunta mencionando que apenas 4% dos R$ 250 milhões previstos para investimentos nas três forças da Segurança Pública do DF foram devidamente executados, o que tem levado a PCDF a uma situação de sucateamento que se respalda, diretamente, na saúde dos policiais civis.

Para ilustrar a situação caótica à qual o GDF submete a Polícia Civil, o presidente do Sinpol-DF apresentou dados da pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) sobre a expectativa de vida dos policiais. Segundo ele, “94% dos policiais civis passam por estresse ocupacional; 55% estão com estresse médio e quase 49%, mais de um terço, estão com um alto nível de estresse”.

O conselheiro do TCDF ressaltou, contudo, que o órgão atua quando a execução orçamentária apresenta alguma ilegalidade – desde que provocado por “qualquer pessoa”.

Nesse âmbito, o deputado Laerte Bessa anunciou que solicitará ao TCDF uma auditoria do Fundo Constitucional – a fim de analisar como ele vem sendo executado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

Rainha lembrou, contudo, que o órgão já está atuando em uma representação impetrada pelo Sinpol-DF e pelo Sindepo-DF sobre a aplicação do Fundo Constitucional para a PCDF. “Meu voto é pedindo ao GDF um cronograma de investimentos e manutenção da Polícia Civil”, acrescentou Rainha.

REGULAMENTAÇÃO

Participaram da audiência, ainda, o coronel Rogério Brito, da PMDF, o coronel Carlos Alberto Rasia, do Corpo de Bombeiros e a delegada Ivone Rosseto, diretora do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) da PCDF, representando o diretor-geral Eric Seba.

Além do Gaúcho, compareceram o vice-presidente do Sinpol-DF, Paulo Roberto, e os diretores de assuntos sindicais Marcele Alcântara e Jackson Dantas.

Na participação dos representantes da PMDF e dos Bombeiros, ficou claro o desequilíbrio da assistência à saúde entre as três forças policiais: enquanto aquelas duas corporações contam com departamentos de saúde próprios – possuindo centros de saúde com diversas especialidades médicas – e estabelecem parcerias com clínicas e hospitais privados, a PCDF possui apenas a Policlínica, que presta atendimento mais restrito.

“Hoje, o policial civil que precisa de atendimento médico tem que custear com recursos próprios para si e sua família. Se ele não tiver condições, precisa procurar a rede pública: seja para consultas ou atendimento de rotinas e emergências, seja pelo adoecimento em decorrência do trabalho ou lesões em decorrência de conflitos da profissão”, admitiu Ivone Rosseto.

A diretora do DGP da PCDF, contudo, atribuiu a falta de uma assistência mais ampla à inexistência de regulamentação do Artigo 31 da Lei 4878/65 , que trata da assistência à saúde dos policiais civis.

“O policial tem, hoje, direito a um ressarcimento que varia entre 101 a 124 reais, caso ele pague um plano de saúde. Infelizmente, só um terço recebe porque só um terço dos policiais civis têm condições de pagar plano de saúde”, acrescentou Ivone.

A delegada lembrou da parceria com a Geap, que chegou a ser anunciada pela direção-geral da PCDF, mas foi barrada pela Procuradoria do GDF. Para ela, a edição de uma norma, lei ou decreto que garanta a regulamentação da assistência a saúde é a solução para a questão.

DEFESA

Para o presidente do Sinpol-DF, porém, o cenário poderia ser melhor se houvesse, na PCDF, quem defendesse a ampliação dos recursos do Fundo Constitucional na assistência à saúde dos policiais civis.
“Esse modelo de ressarcimento está ultrapassado e precisa ser transformado. Dos 20 milhões destinados, só um terço é executado. Definitivamente, a lei do auxílio-saúde não nos atende e nos prejudica duplamente”, disse Gaúcho.

Para ele, é necessário que a Polícia Civil busque alternativas para a assistência à saúde dos policiais civis – seja por meio de parcerias ou por licitação para contratação de planos de saúde.

“Há recursos para isso. Mas esses recursos estão sendo desviados. Não há, pelo GDF, interesse em garantir a assistência à saúde dos policiais civis. Nós gostaríamos que a nossa administração defendesse mais recursos para garantir a assistência à saúde dos policiais civis, assim como fizeram, aqui, os representantes da PM e dos Bombeiros”, pontuou Gaúcho.

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