Governador não diz a verdade ao negar recursos para isonomia

Da Assessoria de Imprensa

O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) lamenta que o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, insista na falsa alegação de que não há recursos para negociar com os policiais civis e avise, por meio da secretária de Planejamento Leany Lemos, que só volta a discutir o assunto com a categoria em fevereiro de 2017.

A reivindicação dos policiais civis por uma proposta de recomposição inflacionária que vise a manutenção da isonomia com a Polícia Federal (PF), conforme já posta à mesa, implica o pagamento da primeira parcela somente em janeiro de 2017. Ou seja, não há qualquer impacto financeiro para o ano de 2016.

Para o próximo ano há, sim, recursos suficientes: o Fundo Constitucional será acrescido em mais de R$ 1,2 bilhão, aumentando o total de recursos de R$ 12,059 bilhões (em valores repassados em 2016) para mais de R$ 13,1 bilhões.

O Fundo Constitucional existe para custear a Segurança Pública da capital da República. Trata-se, portanto, de uma verba federal repassada pela União. Há, contudo, um desvio desses recursos, pelo Governo do Distrito Federal (GDF), para outras áreas.

A prova de que há dinheiro em caixa é que o governador Rodrigo Rollemberg pagou a última parcela do aumento do auxílio-moradia a policiais militares e bombeiros. Essas, ressalte-se, foram as duas únicas carreiras do GDF que receberam reajuste este ano – as outras 32 amargaram um calote, apesar das promessas.

Os recursos para pagamento do aumento dos militares do DF vêm da mesma fonte, o Fundo constitucional e estes recursos não são contabilizados para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está claro que o governador prioriza a Polícia Militar em detrimento da Polícia Civil, ainda que todas sejam forças da Segurança Pública mantidas pelo Fundo Constitucional.

Para o Sinpol-DF há recursos, sim, para manter a isonomia entre a PF e a PCDF com tranquilidade. Portanto, fica ainda mais claro que falta vontade política de Rollemberg em resolver o impasse em torno das negociações com os policiais civis.

O Sindicato lembra ainda que o Fundo Constitucional garante a segurança pública da Capital, onde estão sediados os poderes constituídos da República, as embaixadas e representações diplomáticas, Tribunais Superiores e Ministérios. Para garantir a segurança de todos esses agentes políticos, a Constituição determinou que a segurança do DF fosse bancada pela União.

É assim nas capitais de vários países. Entretanto, o aumento da criminalidade e o colapso na segurança pública apontam para o desvio dos recursos federais e o não cumprimento do seu objetivo original. No meio policial, já há inclusive quem defenda que a Segurança Pública do DF deva ser totalmente vinculada a um órgão federal – com maior controle na destinação dos recursos.

A falta de efetivos e delegacias em péssimas condições são consequências evidentes da falta de investimento no segmento. E quem tem sofrido mais drasticamente com esse incremento da violência é a população carente das unidades administrativas mais afastadas do centro de Brasília.

No entanto, em razão desses desvios de recursos, os familiares dos agentes políticos, que circulam pela Capital, também correm riscos cada vez maiores de serem vítimas da violência.

Os registros de ocorrências que envolvem figuras públicas têm se tornado mais comuns, a exemplo dos recentes furtos às residências de um Ministro de Tribunal Superior e do Senador Romário. É um alerta que tem sido feito de forma clara e reiterada pelo Sinpol-DF, tanto ao Governador quanto aos interlocutores da área federal.

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